ARTIGOS PUBLICADOS NO JUS NAVIGANDI

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• PRESCRIÇÃO DE DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA

  28/09/2016 17:40 0

  Há divergências quanto ao início da contagem do prazo prescricional. Na dúvida cabe ao interessado alegar a prescrição, submetendo-a ao crivo do julgador.

• COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO

  28/09/2016 17:35 0

  É inviável a compensação de créditos tributários entre empresas do mesmo grupo econômico.