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CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL 

PARECER:

Examinando a Convenção Coletiva enviada, entendo que a exigência prevista na CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL não é obrigatória para aquele empregador não sindicalizado.

Para os entendidos esse art. 513, letra "e" em que se baseia a Convenção está revogado. Veja o texto a seguir:

"Ocorre que o texto do art. 513, “e” está revogado, como afirma a doutrina especializada trabalhista de Sérgio Pinto Martins (MARTINS, Sérgio Pinto. Comentários à CLT. 11 ed. São Paulo: Atlas, 2007. p. 565-566):

“O sindicato deixou, portanto, de ter a possibilidade de impor contribuições, estando derrogada a alínea e do art. 513 da CLT, que deve ser lida no sentido de que o sindicato tem poderes de arrecadar contribuições, tanto da entidade patronal como dos trabalhadores, entre elas a assistencial, a confederativa, a sindical e a mensalidade do sindicato."

Também o STF - Supremo Tribunal Federal decidiu pela impossibilidade de recolhimento indiscriminado das contribuições assistencial e confederativa, instituídas pela assembléia geral dos trabalhadores.

Assim, se o empregador for sindicalizado espontaneamente, ele se sujeitaria a essa contribuição, mas se não é, o sindicato não pode cobrar essa contribuição, em observância à liberdade de se sindicalizar, prevista nos arts. 5º, XX, e 8º V, da Constitutuição Federal ao estabelecer que ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.  Salvo melhor juízo.

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O ICMS NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS E NEM OS PRÓPRIOS PIS/COFINS

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AMOR DE MÃE

AMOR DE MÃE

O AMOR DE MÃE.

MARCO AURÉLIO BICALHO DE ABREU CHAGAS

É puro, sublime, augusto,
Justo, nobre, transcendente
E digno da espécie humana.

Possui uma força que ascende
Aos mais mesquinhos dos atos
Praticados por um filho.

Os próprios filhos, às vezes,
Não compreendem o porquê
Dos desvelos de suas mães,
Julgando-os com ingratidão.

Neste amor está expressa
U'a partícula de Deus
Ampla, rica, generosa
E bela como uma rosa.

É um amor superior
Pertencente aos sentimentos
Que dão hierarquia ao homem,
Perpetuando a humanidade. 

ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS E OS CURSOS LIVRES EaD

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NÃO É CRIME FISCAL DEIXAR DE PAGAR O ICMS DECLARADO PELA EMPRESA SEM O DESCONTO OU A COBRANÇA DO IMPOSTO

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DIREITOS DO CONSUMIDOR - O QUE SE DEVE SABER.

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