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CONDUTA ÉTICA

                                                                     Marco Aurélio Chagas


Ética, para mim, é a manifestação de valores morais, internos, no trato com os demais. Considero, portanto, valores éticos, o respeito, a simpatia, a amizade, o afeto, a paciência, a tolerância, o exemplo, dentre outros.


A ética no corrente se constitui num conjunto de normas rígidas de convivência humana muitas vezes divorciadas do conteúdo moral do ser. A ética é, no meu entender, essa exteriorização do cultivo interno de valores morais, no trato com o nosso semelhante. A ética se expressa no trato com o semelhante e a moral no trato do ser consigo mesmo. A norma ética que não tem um respaldo numa conduta moral é como se fosse a fachada de uma casa sem o resto de sua estrutura. Não passaria de uma fachada. É um verniz que tenta encobrir a madeira estragada.


O Código de Ética de qualquer profissão tenta suprir as lacunas, no meu modo de ver, deixadas pela educação sedimentada na formação do ser humano, a chamada «educação de berço». Quem aprendeu a cultivar valores morais de honestidade e respeito, por exemplo, não necessita decorar normas éticas previstas nesses códigos, porque sua conduta estará de acordo com esses postulados de convivência harmônica, naturalmente, e estará seguro de que, em sã consciência, não ferirá a norma ética codificada.


A conduta ética dos profissionais do Direito, como, de resto, em todas as profissões, sofre as alternativas de uma cultura em franca decadência que não soube ensinar o homem a conhecer-se a si mesmo, a amar e respeitar o Autor de sua existência, a conhecer as leis universais. É preciso que o homem resgate os valores que perdeu no desvio enfrentado nessa sua caminhada evolutiva e cultive os verdadeiros conceitos de vida, moral e ética dentre outros, pois o culto aos conceitos é o que forma o patrimônio moral dos homens. É necessário, também, que o ser humano busque se humanizar mais, conhecendo o seu próprio mundo interno e se constituindo num agente ativo do bem, fazendo o bem pelo bem mesmo. Que o ser deixe de uma vez por todas de crer numa fé cega e vá em busca da fé consciente, apoiada no conhecimento e avance resoluto no esforço tenaz de ser útil à humanidade e aprenda de vez que a única oração digna aos olhos de quem o criou é sua conduta honrada no dia a dia, ao longo de toda uma vida.

ARTIGOS PUBLICADOS NA REVISTA PANORAMA DA JUSTIÇA

PONTOS RELEVANTES DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD

 

                                     LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.

                                                           Texto compilado

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).(Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019)

                                                                  Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas

A LGPD:

Dispõe sobre o tratamento

de dados bem pessoais,

inclusive os que circulam

nas esferas digitais.

PROTEGE:

Direitos fundamentais,

tais como o de liberdade,

é o que visa proteger,

e ainda a privacidade.

FUNDAMENTOS DA PROTEÇÃO DE DADOS:

Respeito a privacidade,

a autodeterminação

informativa e também

a sagrada liberdade,

de expressão e informação,

a de comunicação

e a de opinião.

A inviolabilidade

da imagem e da honra

e também da intimidade.

O desenvolvimento

tecnológico e econômico

e ainda a inovação.

A livre iniciativa,

mais a livre concorrência,

em paralelo a defesa

do nosso consumidor

Todos os direitos humanos,

o livre desenvolver

da tal personalidade,

e ainda o exercício pleno

da cidadania, enfim,

também, a dignidade.

A LEI NÃO SE APLICA:

Para fins particulares

e também não econômicos;

jornalístico e artísticos

e ainda os acadêmicos.

Os de segurança pública;

defesa nacional.

Segurança do Estado

ou as atividades

de investigação e repressão.

A LEI DEFINE:

Dado pessoal.

Dado pessoal sensível.

Dado anonimizado.

Banco de dados.

Titular.

Controlador.

Operador.

Agentes de tratamento.

Tratamento.

Anonimização.

Consentimento.

Bloqueio.

Eliminação.

Transferência internacional de dados.

Uso compartilhado de dados.

Relatório de impacto à proteção de dados pessoais.

Órgão de pesquisa.

Autoridade nacional.

PRINCÍPIOS A SEREM OBSERVADOS PELAS ATIVIDADES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (Art 6º):

1 - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

2 - adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;

3 - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;

4 - livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;

5 - qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

6 - transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

7 - segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

8 - prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;

9 - não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

10 - responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

HIPÓTESES EM QUE O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PODE SER REALIZADO:

1 - mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;

2 - para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

3 - pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV desta Lei;

4 - para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

5 - quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;

6 - para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem) ;

7 - para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;

8 - para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;

9 -quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; ou

10 - para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.

É dispensada a exigência do consentimento para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular, resguardados os direitos do titular e os princípios previstos nesta Lei.

O controlador que obteve o consentimento que necessitar comunicar ou compartilhar dados pessoais com outros controladores deverá obter consentimento específico do titular para esse fim, ressalvadas as hipóteses de dispensa do consentimento previstas nesta Lei.

A eventual dispensa da exigência do consentimento não desobriga os agentes de tratamento das demais obrigações previstas nesta Lei, especialmente da observância dos princípios gerais e da garantia dos direitos do titular.

O tratamento posterior dos dados pessoais poderá ser realizado para novas finalidades, desde que observados os propósitos legítimos e específicos para o novo tratamento e a preservação dos direitos do titular, assim como os fundamentos e os princípios previstos nesta Lei.

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LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD

      LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD                                              LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018

                                      Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas

Visa a LGPD

proteger todos os dados

pessoais do ser humano,

mantidos e bem cuidados.

DADO PESSOAL

É qualquer informação

que por si possa levar

à identificação

de uma certa pessoa,

como dados cadastrais

e dados de GPS.

Os hábitos de consumo.

Preferências; outros mais.

DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS

Conhecer quem os detém.

Negar o seu tratamento.

Pedir retificação.

Ter total acesso a eles.

Exigir a exclusão.

A LGPD SE APLICA

A toda e qualquer pessoa

jurídica e natural,

tanto pública e privada

que realize tratamento

de algum dado pessoal.

E dentre eles a coleta,

também o armazenamento,

ademais a exclusão

e o compartilhamento.

ALGUMAS SITUAÇÕES EM QUE A LGPD SE APLICA:

Nas relações trabalhistas,

serviço de internet,

os negócios B2B,

relações consumeristas.

***
                     

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TODA PESSOA JURÍDICA, CONTRIBUINTE OU NÃO, ESTÁ OBRIGADA A EMITIR NOTA FISCAL DE SERVIÇO

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