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REGULAÇÃO DE PREÇO DE ESTACIONAMENTO É MATÉRIA DE DIREITO CIVIL. SOMENTE A UNIÃO É A COMPETENTE PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA, E NÃO O MUNICÍPIO.

                   

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A FAMIGERADA TAXA DE INCÊNDIO

Leia o artigo: A FAMIGERADA TAXA DE INCÊNDIO publicada no IBI JUS - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO. Clique aqui!

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MEU BLOG NO IBI JUS

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RETENÇÃO DE 11% - CONSTRUÇÃO CIVIL - CESSÃO DE MÃO DE OBRA - SUBORDINAÇÃO

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GANHO DE CAPITAL - O QUE É E COMO CALCULAR.

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APLICAÇÃO DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS NO COTIDIANO EMPRESARIAL

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Sinopse:Respostas a consultas formuladas por empresas envolvendo questões empresariais e tributárias, contendo soluções práticas à luz da doutrina e jurisprudência.

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ARTIGOS PUBLICADOS NO SITE DA ACMINAS - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE MINAS

ARTIGOS PUBLICADOS NO SITE DA ACMINAS – ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE MINAS. CLIQUE NO TÍTULO PARA LER.

A PUNIÇÃO DOS CRIMES TRIBUTÁRIOS

DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE CÓPIAS DE DOCUMENTOS APRESENTADOS A REGISTRO PERANTE JUNTAS COMERCIAIS



ISS – RECOLHIMENTO SOB O REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA ANUAL – SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL



CESSAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE POR DÉBITOS TRABALHISTAS



NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA – NFC-E



PAGAMENTO DO TRIBUTO SONEGADO EXTINGUE A PUNIBILIDADE
AGORA É CRIME NÃO PAGAR O ICMS DECLARADO



A EMPRESA DO SIMPLES NACIONAL DEVE RECOLHER O DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL)?

A COBRANÇA DE ICMS E A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO

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