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quarta-feira, 26 de outubro de 2016



A RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA DO ICMS NA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Leia este artigo publicado no JUS NAVIGANDI. Clique aqui!





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quinta-feira, 6 de outubro de 2016

DIREITOS DO CONSUMIDOR - O QUE SE DEVE SABER

DIREITOS DO CONSUMIDOR – O QUE SE DEVE SABER.

                                                Marco Aurélio Chagas


O ESTACIONAMENTO É RESPONSÁVEL

Responde o estacionamento
Por objetos deixados,
No interior do veículo
E ali muito bem cuidados.


QUITADA A DÍVIDA...

Depois de paga uma dívida
Tem direito o cidadão
De ter o seu nome limpo,
Sem qualquer complicação.


CONSTRUTORA ATRASA A OBRA – CABE INDENIZAÇÃO

Havendo atraso na obra
Cabe indenização
E também danos morais
Pro dono da construção.


SERVIÇOS GRATUITO DOS BANCOS

Ao cliente o banco deve
Serviços oferecer
Sem dele nada cobrar.
Essenciais, pode crer!


COMPRA NO CARTÃO SEM VALOR MÍNIMO

Não existe valor mínimo
Para compra no cartão.
Qualquer valor é possível
Pagar sem limitação.


DESISTIR DA COMPRA

Ao comprar pela internet
Você pode desistir
Da compra até sete dias
E o dinheiro exigir.


SEGURO PRA CARTÃO DE CRÉDITO

Não se obriga contratar
Seguro para o cartão,
Porque não é necessário
Em qualquer situação.


TAXA (SATI) INDEVIDA

É indevida qualquer taxa
De assessoria ao que compra
Em uma imobiliária.
Isso está além da conta!


INFORMAR O PREÇO À VISTA

Em toda mercadoria
Deve ter o preço à vista,
Em tamanho bem visível.
Não basta estar numa lista.


NÃO PAGAR PELA PERDA DA COMANDA

Pela perda da comanda
A empresa é responsável.
O consumidor não paga.
Isso é o razoável!


GORJETA DE 10%

O famoso 10%
Obrigatório não é.
É uma gratificação
Que dá aquele que quer.

.
CONSUMAÇÃO MÍNIMA

É a consumação mínima
Indevida por completo.
Quem a exige, portanto
Não está sendo correto.


VALIDADE DA PASSAGEM DE ÔNIBUS

Toda passagem de ônibus
Tem validade de um ano
Quando não utilizada.
Quanto a tal não há engano!

Porém esse benefício
Para ser utilizado,
O dono precisa ser
Com antecedência avisado.


DESISTIR DO CURSO

Quando o curso já foi pago
E houver uma desistência
O consumidor recebe
O pago com antecedência.

E a multa não pode ser
Superior a 10%
do valor total da dívida,
porque não tem cabimento.






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Marco Aurélio Chagas

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