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quarta-feira, 18 de abril de 2012

QUESTÕES FISCAIS - DEDUTIBILIDADE DE MULTAS

As multas não qualificadas como fiscais são dedutíveis?



A vedação à dedutibilidade de multas (RIR/1999, art. 344, §5o), refere-se especificamente às multas impostas pela legislação tributária, pois diz respeito à dedutibilidade de multas por infrações fiscais.

As multas decorrentes de infração às normas de natureza não tributária, tais como as decorrentes de leis administrativas, penais, trabalhistas etc. (como por exemplo: multas de trânsito, pesos e medidas, FGTS, INSS, CLT etc.), embora não se caracterizem como fiscais, são indedutíveis na determinação do lucro real por não se enquadrarem no conceito de despesa operacional dedutível para fins do imposto de renda e não atenderem ao disposto no art. 299 do RIR/1999, que condiciona a dedutibilidade das despesas a que elas sejam necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (PN CST no 61, de 1979, item 6).
(Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/dipj/2005/pergresp2005/pr348a355.htm ).

LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO INCONSTITUCIONAL

Leia o artigo: LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO INCONSTITUCIONAL, na Revista Jurídica Netlegis. Clique aqui!


Este artigo foi publicado no FISCOSoft. Clique aqui para lê-lo.

domingo, 15 de abril de 2012

DUZENTOS E VINTE E TRÊS ANOS DA INCONFIDÊNCIA MINEIRA (1792-2015)

DUZENTOS E VINTE E TRÊS ANOS DA INCONFIDÊNCIA MINEIRA (1792-2015)

           A LIBERDADE


            Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas


                   Tiradentes transmitiu através dos tempos a imagem de paladino da liberdade. Mártir da Inconfidência Mineira encarnou a ideia de uma revolução libertadora, a exemplo da que havia sido feita na América do Norte, amadurecendo esse pensamento, à medida que tomava consciência da riqueza de sua terra e da exploração de que era vítima o seu povo por parte da metrópole.


                   O homem sempre lutou e lutará por sua liberdade e a dos seus, pois ela é um bem supremo, um valor que dá conteúdo à vida, e o desfrutar desse bem traz paz e alegria a todos os corações. Cabe aqui, nesses momentos em que vem à tona a palavra liberdade, formular a seguinte reflexão: quanto luta o homem por sua liberdade e pensar que por dentro é tão escravo! Escravo de idéias, crenças, tradições, da vaidade, do orgulho e de outras não menos perniciosas debilidades.


                   A luta do homem de hoje não é mais ao nível daquele então histórico movimento da agora comemorada Inconfidência Mineira, mas voltada para a conquista da liberdade interior, posto que a ignorância, a incapacidade e a impotência representam elos de uma corrente que mantém o homem preso em si mesmo. Haverá de romper esses elos com sua inteligência, pensando como tirá-los para poder ganhar a verdadeira liberdade. Ela é como o espaço, de cada um depende que seja amplo ou limitado. Reduzem a liberdade os atos equivocados, os erros e faltas, o mau comportamento e a ignorância.


                   Para o humanista GONZÁLEZ PECOTCHE, a liberdade, que é fundamento essencial da vida, forma o vértice do triângulo cuja base descansa no dever e no direito. Frente a esse ternário que plasma a síntese da responsabilidade humana haverá que alçar a consciência dos homens e fazer que ela se manifeste em todo seu esplendor e máxima potência. O futuro da humanidade depende dessa realização. Neles encontrará a chave que assegurará a paz sobre a terra.


                   Essa imagem do triângulo é eloqüente e ela está estampada, bem a propósito, na bandeira da Inconfidência. A liberdade é um bem que dá conteúdo à vida. Ela é o fruto de uma conquista que o homem fez ao cultivar sua inteligência, elevar sua moral e estender a cultura por todos os pontos da terra.


                   É certo que o que põe em perigo de perder essa liberdade, temporária ou definitivamente é o abuso ou mau uso que dela se faz.


                   Para o referido humanista deste século aqui citado, os homens e os povos nasceram para ser livres e quando forças estranhas ou alheias a suas vontades ameaçam com extinguir essa liberdade, a alma humana se sobrepõe a todas as contingências e a todos os sacrifícios para que ela seja como deve ser; como é: um bem supremo do qual ninguém poderia renegar sem prejudicar seriamente sua natureza humana e seu destino.



"A liberdade individual, inspirada nas profundidades da consciência, permite ao homem ser útil a seus semelhantes, à sociedade e a todo o mundo, desde que buscando a superação pelo esforço, e a capacitação mental pelo exercício da inteligência, encontra dentro de si, na intimidade de seu coração e na potência de seu pensamento, inestimáveis recursos que lhe permitem por de manifesto, em proveito dos demais, o fruto de seus estudos, de suas meditações que sempre, em todas as épocas, serviu como ponto de referência, muitas vezes de incalculável utilidade, tanto aos homens de Estado para a direção dos negócios de seu país, como aos que têm a seu cargo o estudo e sanção das leis que fazem possível o mantimento da estrutura política em suas formas respectivas de governo, e da social, em seus múltiplos aspectos".            

   
 "A livre exposição das idéias é sinal inconfundível de progresso e civilização, quando elas tendem para o bem e constituem uma contribuição para a solução dos problemas ou para o aperfeiçoamento das leis e das normas vigentes na sociedade e também quando contribuem ao melhoramento da inteligência, da moral e de tudo quanto concerne ao ser no sentido de aumentar suas possibilidades e estender sua vista para outros e mais altos destinos. Porém se a liberdade individual é afetada em seus mais legítimos e naturais direitos de expressão, o espírito se coíbe, a razão sofre o agravo inferido à dignidade, e o povo todo, ferido em seus mais fundos sentimentos e rebaixado em sua condição moral, chega a se perverter, seja pela indiferença, ou pelo servilhismo ou pela irresponsabilidade".



                    Não resta dúvida que a licenciosidade e desbaratamento e desperdício das prerrogativas que a liberdade confere foram os fatores que comprometeram o conceito de liberdade e é isso que deve ser evitado, para que de uma vez por todas voltemos pelos caminhos da ordem e da limpeza moral, mas sem prejudicar os nobres fins da liberdade em sua mais pura e diáfana expressão de plenitude.


                    Lutar pela liberdade é lutar, enfim, em defesa da própria vida, porque uma não existe sem a outra. A vida sem a liberdade perde todo seu conteúdo moral e espiritual.


                    Nesses duzentos e vinte e três anos da Inconfidência Mineira (21 de abril de 1792), em que o Libertas quae sera tamen se tornou a bandeira do ideal de liberdade - com um sugestivo triângulo ao centro, imagem da real liberdade - somos levados a refletir que somente o conhecimento, esse grande agente equilibrador dos domínios da consciência, pode tornar o ser mais livre, ou seja, aumentar o direito de uma maior liberdade, ainda quando condicionando esse direito às altas diretivas de seu pensamento.


                    E assim, enquanto o conhecimento confere uma maior liberdade a quem sabe usá-la com prudência e inteligência, a ignorância a reduz como também a reduzem, já o dissemos, os erros e as faltas que se cometem.
                                                                         ***

Artigo publicado na Revista Netlegis. Clique aqui!

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Marco Aurélio Chagas

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Sócio Fundador desde 1976

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