ASSOCIAÇÕES DESOBRIGADAS DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇO

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LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD

      LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD                                              LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018

                                      Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas

Visa a LGPD

proteger todos os dados

pessoais do ser humano,

mantidos e bem cuidados.

DADO PESSOAL

É qualquer informação

que por si possa levar

à identificação

de uma certa pessoa,

como dados cadastrais

e dados de GPS.

Os hábitos de consumo.

Preferências; outros mais.

DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS

Conhecer quem os detém.

Negar o seu tratamento.

Pedir retificação.

Ter total acesso a eles.

Exigir a exclusão.

A LGPD SE APLICA

A toda e qualquer pessoa

jurídica e natural,

tanto pública e privada

que realize tratamento

de algum dado pessoal.

E dentre eles a coleta,

também o armazenamento,

ademais a exclusão

e o compartilhamento.

ALGUMAS SITUAÇÕES EM QUE A LGPD SE APLICA:

Nas relações trabalhistas,

serviço de internet,

os negócios B2B,

relações consumeristas.

***
                     

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TODA PESSOA JURÍDICA, CONTRIBUINTE OU NÃO, ESTÁ OBRIGADA A EMITIR NOTA FISCAL DE SERVIÇO

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O QUE NÃO SE CANSA???

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REGULAÇÃO DE PREÇO DE ESTACIONAMENTO É MATÉRIA DE DIREITO CIVIL. SOMENTE A UNIÃO É A COMPETENTE PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA, E NÃO O MUNICÍPIO.

                   

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A FAMIGERADA TAXA DE INCÊNDIO

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RETENÇÃO DE 11% - CONSTRUÇÃO CIVIL - CESSÃO DE MÃO DE OBRA - SUBORDINAÇÃO

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GANHO DE CAPITAL - O QUE É E COMO CALCULAR.

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