OS MUNICÍPIOS NÃO PODEM CORRIGIR TRIBUTO ACIMA DA SELIC

 

Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas

A taxa básica de juros da economia brasileira é a chamada taxa SELIC.

Esse instrumento foi criado pelo Banco Central em 1978 e é utilizada como referência para todas as outras taxas de juros praticadas no País, significando que, quando a SELIC sobre ou desce, bancos, financeiras e investidores ajustam suas operações de crédito e investimento.

A SELIC é, portanto uma ferramenta para exercer controle da inflação. O Banco Central ao perceber que os preços estão subindo rápido demais ele aumenta a SELIC para frear o consumo. Estando a economia desaquecida essa taxa cai para incentivar empréstimos e investimentos.

Recentemente o Supremo Tribunal Federal (05/03/2026) publicou o Acórdão de Mérito do Leading Case RE 1.346152, do respectivo Tema 1217, em que foi fixada a seguinte tese: “Os municípios não podem adotar índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais em percentuais que superem a taxa Selic, praticada pela União para os mesmos fins.”

De modo que os Municípios não podem aplicar índices de correção monetária e taxas de juros de mora superiores à dita taxa SELIC sobre seus créditos tributários.

Os ministros rejeitaram, portanto, o recurso do município de São Paulo que por sua vez questionava a decisão do Tribunal de Justiça do Estado, afastando por conseguinte a aplicação de juros de 1% ao mês cumulados com correção pelo IPCA na cobrança de ISS de uma determinada empresa.

No caso em apreço, o município de São Paulo havia aplicado multa, correção pelo IPCA ee juros de 1% ao mês com fulcro em leis municipais. O referido Tribunal de Justiça de S.Paulo entendeu que a cobrança superava o teto representado pela SELIC, decisão essa que agora teve a confirmação do STF.

O voto pela manutenção do entendimento do Tribunal Estadual foi da relatora, a Ministra Cármen Lúcia e nesse contexto foi proposta a mencionada tese 1217.

A Ministra frisou que a Constituição prevê competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre Direito Financeiro e Tributário. Cabe à União editar normas gerais e aos demais entes federados suplementá-las dentro dos limites fixados.

Para a Ministra, embora o Tema 1.062 de repercussão geral fixado no julgamento do ARE 1.216.078 tenha tratado expressamente apenas de estaods e do Distrito Federal, a mesma lógica deve ser aplicada aos municípios, com ainda maior rigor, já que a Constituição não lhes confere competência legislativa concorrente na matéria

A taxa SELIC, sublinhou Cármen Lúclia, administrada pelo Banco Central do Brasil, é o principal instrumento de política monetária do Pais e influencia diretamente a economia nacional. Para ela, permitir que municípios adotem índices superiores criaria distorções incompatíveis com o equilíbrio federativo e com a política monetária nacional.

Note-se que a Emenda Constitucional 113 consolidou a SELIC como índice único para atualização, remuneração do capital e compensação da mora em condenações que envolvam a Fazenda Pública, incidindo uma única vez até o efetivo pagamento.

Logo, os municípios com essa decisão ficam proibidos de cobar juros e correção monetária acima da SELIC em suas dívidas tributárias, ficando vedada também a cumulação da taxa com outros índices.

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TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ANTES DE CONCLUIR O INVENTÁRIO

 

Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas

A permissão para que o inventariante aliene bens móveis ou imóveis do espólio por escritura pública, sem necessidade de alvará judicial está prevista no artigo 11-A da Resolução nº 571 de 26 de agosto de 2024 do Conselho Nacional de Justiça-CNJ.

Art. 11-A. O inventariante poderá ser autorizado, através de escritura pública, a alienar móveis e imóveis de propriedade do espólio, independentemente de autorização judicial, observado o seguinte: I – discriminação das despesas do inventário com o pagamento dos impostos de transmissão, honorários advocatícios, emolumentos notariais e registrais e outros tributos e despesas devidos pela lavratura da escritura de inventário; II – vinculação de parte ou todo o preço ao pagamento das despesas discriminadas na forma inciso anterior; III – não constar indisponibilidade de bens de quaisquer dos herdeiros ou do cônjuge ou convivente sobrevivente; IV – a menção de que as guias de todos os impostos de transmissão foram apresentadas e o seus respectivos valores; V – a consignação no texto da escritura dos valores dos emolumentos notariais e registrais estimados e a indicação das serventias extrajudiciais que expedirem os respectivos orçamentos; e VI – prestação de garantia, real ou fidejussória, pelo inventariante quanto à destinação do produto da venda para o pagamento das despesas discriminadas na forma do inciso I deste artigo.

§ 1º O prazo para o pagamento das despesas do inventário não poderá ser superior a 1 (um) ano a contar da venda do bem, autorizada a estipulação de prazo inferior pelas partes.

§ 2º Cumprida a obrigação do inventariante de pagar as despesas discriminadas, fica extinta a garantia por ele prestada.

§ 3º O bem alienado será relacionado no acervo hereditário para fins de apuração dos emolumentos do inventário, cálculo dos quinhões hereditários, apuração do imposto de transmissão causa mortis, mas não será objeto de partilha, consignando-se a sua venda prévia na escritura do inventário.

Eis alguns requisitos obrigatórios:

O produto da venda deve ser destinado ao pagamento das despesas do inventário.

Essa venda é feita diretamente no cartório.

• Em até 1 (um) ano deve ocorrer a quitação das despesas.

  Todos os herdeiros e o cônjuge/companheiro devem concordar com a alienação.

  Pode ser exigida garantia (real ou fidejussória) para assegurar o uso correto do dinheiro.

  A autorização depende do atendimento de condições formais. Entre elas, a necessidade de discriminar despesas do inventário, como tributos, emolumentos e honorários advocatícios.

  O valor obtido com a alienação pode ser vinculado ao pagamento dessas despesas, conforme previsão expressa no ato notarial. Também é indispensável que não exista indisponibilidade ou impedimento legal sobre os bens.

  Não se trata, portanto, de autorização genérica para venda livre do patrimônio. Cada caso exige análise jurídica individualizada.

  De posse da escritura pública válida e contendo os poderes específicos, o inventariante pode dar andamento aos trâmites administrativos perante o órgão de trânsito.

O Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo passou a admitir a escritura pública como documento hábil para transferência de veículo de falecido, conforme orientação divulgada pelo Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo.

A citada Resolução do CNJ tem validade nacional, entretanto a operacionalização pode varial entre os Estados. Cada DETRAN local poderá adotar um procedimento.

Assim, a dita regulamentação do CNJ permite que os bens do espólio sejam alienados sem a necessidade de autorização judicial, desde que formalizada por intermédio de escritura pública e o valor da alienação se destine ao pagamento de dívidas do espólio ou das despesas do inventário.

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PENHORA DE FATURAMENTO DE EMPRESA NÃO HAVENDO OUTRAS ALTERNATIVAS

 

Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas

Há uma ordem preferencial de penhora, dando prioridade ao dinheiro, conforme disposto no artigo 835 do Código de Processo Civil.

Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:

I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;

II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;

III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;

IV - veículos de via terrestre;

V - bens imóveis;

VI - bens móveis em geral;

VII - semoventes;

VIII - navios e aeronaves;

IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;

X - percentual do faturamento de empresa devedora;

XI - pedras e metais preciosos;

XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;

XIII - outros direitos.

§ 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

§ 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.

§ 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora.

A penhora de percentual de faturamento é disciplinada pelo artigo 866 do aludido Código de Processo Civil.

Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa.

§ 1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial.

§ 2º O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida.

§ 3º Na penhora de percentual de faturamento de empresa, observar-se-á, no que couber, o disposto quanto ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel.

Trata-se de uma medida subsidiária e excepcional, permitida apenas após esgotados outros meios, visando não inviabilizar a empresa.

A jurisprudência confirma a viabilidade da penhora do faturamento quando demonstrado o esgotamento das tentativas ordinárias de constrição de bens.

A juíza da 24ª Vara Cível de Belo Horizonte, Cirlaine Maria Guimarães deferiu um pedido do credor contra o condomínio devedor sob o entendimento de que a penhora do faturamento de uma empresa é juridicamente viável se todas as tentativas de constrição foram infrutíferas.

(Processo 5114609-40.2016.8.13.0024)

Para a citada julgadora a penhora sobre o faturamento é uma medida executiva já prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil, regulamentada pelo artigo 866 do mesmo código. Para a magistrada, “trata-se de medida excepcional, que pressupõe o esgotamento dos meios menos gravosos para a localização de bens penhoráveis ou a insuficiência destes para garantir a execução.”

Assim, esgotadas todas as outras possibilidades, a penhora de faturamento, pelo visto, é juridicamente plausível.

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A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR É NECESSÁRIA PARA ALIENAR IMÓVEL

 

Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas

A intimação regular do devedor é imprescindível para penhorar imóvel, nos moldes da previsão da Lei 9.514 de 20 de novembro de1997.

Esses dispositivos da referida lei disciplina essa matéria.

Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.   (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos).    (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 3^o-A.  Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei n^o 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).   (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017

Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora, consolidação da propriedade fiduciária e leilão decorrentes de financiamentos para aquisição ou construção de imóvel residencial do devedor, exceto as operações do sistema de consórcio de que trata a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, estão sujeitos às normas especiais estabelecidas neste artigo.    (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)

Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei.     (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)

Art. 27-A. Nas operações de crédito garantidas por alienação fiduciária de 2 (dois) ou mais imóveis, na hipótese de não ser convencionada a vinculação de cada imóvel a 1 (uma) parcela da dívida, o credor poderá promover a excussão em ato simultâneo, por meio de consolidação da propriedade e leilão de todos os imóveis em conjunto, ou em atos sucessivos, por meio de consolidação e leilão de cada imóvel em sequência, à medida do necessário para satisfação integral do crédito.    (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

Para a validade do procedimento de execução, a intimação pessoal do devedor é requisito essencial.

Em recente decisão, em virtude da constatada irregularidade da notificação, foi determinada a anulação da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, bem como dos atos posteriores, por manifesta violação às garantias legais do procedimento.

Segundo o julgado, o mesmo entendimento vem sendo reiteradamente aplicado no âmbito dos Tribunais Regionais Federais, inclusive no TRF da 1ª Região, destacando-se a imprescindibilidade da comprovação da intimação pessoal válida como condição de regularidade da execução extrajudicial.

Veja-se: PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL . LEI N. 9.514/97. PROVA DA OBSERVÂNCIA ÀS FORMALIDADES LEGAIS . AUSÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I Insurgem-se as razões do agravo contra decisão originária que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado em demanda sob procedimento comum, de anulação de procedimento de execução extrajudicial, que culminou com a consolidação da propriedade em nome da credora, relativamente a imóvel objeto de contrato de financiamento habitacional, com previsão de alienação fiduciária em garantia, na forma da Lei n. 9 .514/97. II – Dispõe a Lei n. 9.514, de 20 de novembro de 1997, a qual disciplina o Sistema Financeiro Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, em seu art . 26, que, na hipótese de inadimplência, total ou parcial, da obrigação avençada com alienação fiduciária em garantia, o devedor fiduciante será constituído em mora e a propriedade consolidada em nome do fiduciário, caso não efetivada a purgação da mora no prazo de quinze dias a contar da data da intimação pessoal válida a ser promovida por solicitação do Oficial do Cartório ou pelo correio mediante aviso de recebimento. III – Contudo, não basta a ocorrência do inadimplemento para que se opere a consolidação da propriedade, de forma incontinenti, mas, diversamente, é imposta a obrigatoriedade de se constituir em mora o fiduciante, permitindo-lhe a regularização do débito, com a purgação da mora e a consequente manutenção do contrato, conforme dita o art. 26 retrotranscrito. Ainda, na forma do § 3º do mesmo dispositivo, "A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts . 26-A, 27 e 27-A desta Lei. IV – Esvaziada de prova a defesa da Caixa, e diante do grau de cuidado externado na lei com a transparência do procedimento de expropriação, notadamente com a previsão de intimação pessoal prévia da parte mutuária, assim como da oportunidade para purgação do débito e o exercício do direito de preferência, nos leilões, ficam recrudescidas as razões do agravo e consolidada a medida deferida em tutela de urgência. V – Agravo de instrumento a que se dá provimento. Mantida a decisão de deferimento da tutela de urgência de suspensão do procedimento expropriatório até decisão definitiva no feito originário . (TRF-1 - (AG): 10306449820244010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, Data de Julgamento: 28/01/2025, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 28/01/2025 PAG PJe 28/01/2025 PAG). (grifos da transcrição).

No caso concreto, em análise, a juíza a juíza Iolete Maria Fialho de Oliveira, da 22ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, proferiu uma liminar a um homem e sua empresa para que um banco se abstenha de penhorar um imóvel.

(Processo 1149083-19.2025.4.01.3400).

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DÍVIDA DOS HERDEIROS NÃO É AFASTADA PELA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA.

 

Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas

Cabe ao espólio responder pelas obrigações do “de cujus” até o limite das forças da herança, no molde do que dispõe o art. 1.784 do nosso Código Civil.

Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002)

Esse dispositivo legal estabelece o princípio da saisine determinando que, no exato momento da morte (abertura da sucessão), a herança transmite-se automaticamente aos herdeiros legítimos e testamentários, independentemente de inventário ou de qualquer ato formal inicial.

A respeito do assunto, leciona Carlos Roberto Gonçalves: A existência de pessoa natural termina com a morte real (CC, art. 6º). Como não se concebe direito subjetivo sem titular, no mesmo instante em que aquela acontece, abre-se a sucessão, transmitindo-se automaticamente a herança aos herdeiros legítimos e testamentários do de cujus, sem solução de continuidade e ainda que estes ignorem o fato.

Recentemente a 23ª Cámara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, entendeu que a impenhorabilidade do bem de família não afasta a responsabilidade dos herdeiros pela dívida contraída pelo familiar falecido.

O Relator do Recurso, Desembargador Sérgio Gomes, destacou que, apesar de o único bem inventariado ter sido reconhecido como impenhorável por servir de moradia e caracterizar-se como bem de família, tal circunstância não autoriza a extinção da execução da dívida.

E, ainda, segundo o Relator, “com o falecimento do devedor, opera-se a transmissão imediata de seu patrimônio aos herdeiros, nos termos do art. 1.784 do Código Civil, cabendo ao espólio responder pelas obrigações do “de cujus” até o limite das força da herança”, acrescentando que a responsabilidade dos herdeiros não se restringe aos bens in natura recebidos, mas “dentro das forças da herança”.

Ainda para o Relator, “o fato de o imóvel herdado gozar de proteção legal contra a penhora por se bem de família impede apenas a constrição daquele bem específico, mas não afasta a responsabilidade obrigacional dos sucessores, que subsiste até o mite financeiro do quinhão recebido.”

Segue a EMENTA desse julgado:

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002869-68.2021.8.26.0011 COMARCA: SÃO PAULO (FORO REGIONAL DE PINHEIROS)

VOTO 58831 APELAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINÇÃO DO FEITO PELA IMPENHORABILIDADE DO ÚNICO BEM HERDADO DESCABIMENTO Sentença que extinguiu a execução, com fundamento no art. 924, III, do CPC, sob a premissa de que o único bem transmitido aos herdeiros foi declarado impenhorável por ser bem de família Argumentos do exequente que convencem Ultimada a partilha, os herdeiros respondem pelas dívidas da falecida na proporção da parte que lhes coube, limitada às forças da herança (arts. 1.792 e 1.997 do CC; art. 796 do CPC) A impenhorabilidade do imóvel herdado, por se tratar de bem de família, não afasta a responsabilidade dos herdeiros até o limite da herança recebida Precedentes do C. STJ e desta C. Corte Extinção afastada para regular prosseguimento do feito. SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0002869-68.2021.8.26.0011, da Comarca de São Paulo. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores TAVARES DE ALMEIDA (Presidente) E JORGE TOSTA. São Paulo, 26 de janeiro de 2026. SERGIO GOMES Relator. (grifamos).

Diante disso, a dívida dos herdeiros persiste, em que pese a impenhorabilidade do bem de família, ficando responsáveis até o limite da herança recebida.

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FIANÇA BANCÁRIA NÃO É NECESSÁRIA, INEXISTINDO ÓBICE LEGAL

Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas

Inexistindo óbice legal ao levantamento de valor em execução, é descabido exigir a apresentação de fiança bancária, ainda que o valor da execução seja elevado.

Esse foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp. 2.167.952-PE.

A exigência só é cabível no cumprimento provisório e o poder geral de cautela não justifica restrições não prevista em lei.

A liberação de valores incontroversos é um direito do credor, dispensando garantias.

Portanto, a execução deve ser realizada de forma a garantir a maior efetividade possível ao credor, não sendo o valor elevado justificativa por si só para a exigência de garantia.

Na execução definitiva não é cabível a exigência de caução do art. 520, IV, do Código de Processo Civil (CPC), aplicável estritamente ao cumprimento provisório da execução.

Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime:

IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.

§ 1º No cumprimento provisório da sentença, o executado poderá apresentar impugnação, se quiser, nos termos do art. 525 .

§ 2º A multa e os honorários a que se refere o § 1º do art. 523 são devidos no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa.

§ 3º Se o executado comparecer tempestivamente e depositar o valor, com a finalidade de isentar-se da multa, o ato não será havido como incompatível com o recurso por ele interposto.

§ 4º A restituição ao estado anterior a que se refere o inciso II não implica o desfazimento da transferência de posse ou da alienação de propriedade ou de outro direito real eventualmente já realizada, ressalvado, sempre, o direito à reparação dos prejuízos causados ao executado.

§ 5º Ao cumprimento provisório de sentença que reconheça obrigação de fazer, de não fazer ou de dar coisa aplica-se, no que couber, o disposto neste Capítulo. (Art. 520, IV do CPC).

Logo, a mencionada decisão do STJ aqui citada contribui para reforçar a celeridade e a efetividade da execução definitiva.

• Eis a EMENTA desse importante julgado:

RECURSO ESPECIAL Nº 2167952 - PE (2024/0331793-6) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA RURAL. FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. VALOR INCONTROVERSO. LEVANTAMENTO. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO. DESNECESSIDADE DE FIANÇA BANCÁRIA. I. HIPÓTESE EM EXAME 1. Recurso especial interposto pela UNIÃO, contra acórdão que reformou decisão interlocutória em fase de cumprimento definitivo de sentença. 2. Cuida-se de cumprimento definitivo de sentença em ação revisional de crédito rural, o qual foi posteriormente securitizado à UNIÃO, que, por sua vez, figura como terceira interessada. 3. Recurso especial interposto em 26/7/2024 e concluso ao gabinete em 15/10/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. O propósito recursal consiste em decidir se é possível exigir do exequente a apresentação de fiança bancária em relação a valor incontroverso no cumprimento definitivo de sentença com base no poder geral de cautela. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Segundo o entendimento desta Corte, é desnecessária a caução pelo exequente quando se tratar de cumprimento definitivo de sentença. 6. A fiança bancária, enquanto uma garantia fidejussória, é menos gravosa que a caução; contudo, a mera referência ao poder geral de cautela e a simples alegação de que a execução versa sobre elevado valor, não são suficientes para justificar o impedimento do cumprimento definitivo de sentença. 7. No particular, (I) o Juízo de primeiro grau decidiu condicionar o prosseguimento do cumprimento de sentença à apresentação de fiança bancária; (II) por sua vez, o Tribunal de segundo grau reformou a referida decisão, sob o fundamento de que não há previsão legal para justificar a exigência de caução do exequente no cumprimento definitivo de sentença. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso especial conhecido e não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, conhecer do recurso especial e lhe negar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Brasília, 15 de outubro de 2025. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora (grifos da transcrição).

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É LEGAL VENDER À VISTA PELO MESMO PREÇO A PRAZO

 

Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chaga

Essa estratégia comercial de vendar à vista pelo mesmo preço da venda a prazo não fere os dispositivos legais que regem a atividade mercantil.

O posicionamento atual do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de não considerar abusiva essa prática, pois cobrar o mesmo preço à vista ou parcelado é um exercício de livre iniciativa.

A 4ª Turma do STJ considerou que a adoção do preço único não configura publicidade enganosa nem viola o dever de informação ao consumidor, desde que inexistam encargos financeiros ocultos e que a oferta seja clara, reconhecendo a liberdade do fornecedor na definição de sua política de preços.

Para o Relator, Ministro Marco Buzzi, nesse julgamento (REsp. 1.876.423), a Constituição assegura a livre iniciativa e a autonomia privada na definição da política de preços e que a Lei 13.455/17 autoriza a diferenciação de valores conforme a forma de pagamento, mas não impõe a obrigatoriedade de preços distintos.

O Artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, estabelece regras para contratos de crédito e financiamento, exigindo que o fornecedor informe claramente sobre preço, juros (mora e efetiva anual), acréscimos, número de parcelas e o valor total a pagar, com e sem financiamento, e garante ao consumidor a liquidação antecipada do débito com redução proporcional de juros, além de limitar a multa moratória a 2% do valor da parcela

Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

        I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;

        II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;

        III - acréscimos legalmente previstos;

        IV - número e periodicidade das prestações;

        V - soma total a pagar, com e sem financiamento.

        § 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.            (Redação dada pela Lei nº 9.298, de 1º.8.1996)

        § 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

Para o setor de varejo e comércio, o precedente é relevante ao delimitar os contornos do dever de informação e preservar a liberdade de precificação. A decisão contribui para maior previsibilidade jurídica em políticas comerciais amplamente utilizadas no mercado, reduzindo o risco de intervenções judiciais que desconsiderem a dinâmica econômica e concorrencial do segmento.

• Assim, a venda de produtos à vista ou a prazo com o mesmo preço não viola direito do consumidor.

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