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sábado, 28 de julho de 2018

CERTIDÃO COM PRAZO DE VALIDADE


                            CERTIDÃO COM PRAZO DE VALIDADE

                                       Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas

Não só os remédios, alimentos, também, agora, as certídões têm prazo de validade.

Meu pai, quando eu nasci, ao fazer o registro de meu nascimento, em Cartório, recebeu dez cópias da minha Certidão de Nascimento que usei, por várias vezes, ao me matricular na escola, ao tirar a carteira de identidade, o título de eleitor, o passaporte, ao ingressar na Universidade e restaram algumas, que hoje não valem mais nada, expirou o prazo de validade.

Essa exigência de prazo de validade de certidões, cria situações esdrúxulas ou, no mínimo, curiosas, a exemplo das seguintes que chegaram ao meu conhecimento, dentre muitas, e que passo a relatar aqui.

Um amigo, viúvo, resolveu se casar de novo e ao se dirigir ao Cartório lhe foi exigida a Certidão de Casamento com a averbação do óbito. Cumpriu a exigência e ao apresentar a referida Certidão, perguntaram-lhe sobre a Certidão de Óbito do Cônjuge. Ele respondeu: está na Certidão de Casamento averbado o Registro do Óbito. O Oficial do Cartório lhe disse que, mesmo assim, deveria apresentar, também, a Certidão de Óbito. Ora, para que serve a tal averbação?

Em outra situação, o jovem for se habilitar para casar e o Cartório lhe pediu a sua Certidão de Nascimento com prazo de validade de 90 dias. Por coincidência, ele iria se casar no mesmo Cartório em que estava ali registrado o seu nascimento. Mesmo assim, foi obrigado a requerer a Certidão de Nascimento atualizada, pagou os emolumentos e a apresentou no mesmo Cartório, juntamente com os demais documentos exigidos para o casamento civil. Precisava dessa duplicidade de documentos?

Recentemente fiquei sabendo que um cidadão precisou averbar um Formal de Partilha no Cartório de Registro de Imóveis e foi exigido do Inventariante a sua Certidão de Nascimento atualizada. Ele se dirigiu ao Cartório para requerer a Certidão e lhe foi informado que a 2ª via da Certidão de Nascimento demoraria uns 15 dias ou mais para ficar pronta porque o registro do nascimento foi feito no ano de 1950, em livro muito antigo e de difícil localização. A referida pessoa teve então que voltar ao Cartório de Registro de Imóveis, que fez a tal exigência alegando que não poderia cumpri-la no prazo estipulado de cinco dias, porque o Cartório de Registro Civil somente poderia fornecer a 2ª via de sua Certidão de Nascimento num prazo de, no mínimo, quinze dias, em vista da data de nascimento e registro ser de mais de sessenta e oito anos, portanto, se encontrava em livro muito antigo e de difícil localização. Por que exigir uma Certidão de Nascimento atualizada já que no Formal de Partilha apresentado para registro se encontrava uma Certidão de Casamento do Inventariante e uma de Óbito de seu Cônjuge?

Em artigo intitulado: “A necessidade de certidões atualizadas na habilitação para casamento”, a articulista, Drª Júlia Cláudia Rodrigues da Cunha Mota, assim concluiu:

Vê-se que a exigência da apresentação de certidões de nascimento/casamento atualizadas para se proceder à habilitação de casamento dos contraentes é muito importante, mas existem várias controvérsias nas normas regulamentadoras.
A Lei nº 6.015/73 é omissa quanto aos documentos, reportando-se ao Código Civil, que recentemente foi substituído por outro mais recente, mas igualmente desatualizado, uma vez que passou vários anos paralisado no Congresso Nacional e foi aprovado instantaneamente, sem maiores discussões ou atualizações de diversos assuntos.
A sociedade evoluiu e a prestação de serviços nas unidades extrajudiciais também. Antigamente, a certidão do registro civil de nascimento era guardada e preservada de tal maneira que pessoas solteiras, ao morrerem com setenta ou oitenta anos, ainda possuíam a sua primeira certidão expedida no ato do seu nascimento. A obtenção de documentos, de uma maneira geral, era muito difícil e cara, portanto os mais velhos tinham uma preocupação muito grande em guardar os originais e raramente os perdiam ou deixavam se deteriorar. Quem não tem um parente velhinho que ainda guarda uma pasta empoeirada todos os seus documentos originais?
Hoje em dia, as relações pessoais tornaram-se mais fugazes, enquanto a prestação de serviços nas serventias extrajudiciais tornou-se mais barata, rápida e eficiente. Ficar à disposição ou à falta de disposição de um código aprovado em 2002, mas com teor dos anos 70, é temerário.
O prazo para a atualização da certidão do registro civil poderia ser de até 90 (noventa) dias. Prazo esse de validade da habilitação e previsto também para outras questões jurídicas, tais como da eficácia do mandato para contrair matrimônio (artigo 1.542, § 3º do Código Civil de 2002).
Urge que o Conselho Nacional da Justiça adote uma posição unificadora e pacificadora da questão, assim como o fez no caso dos casamentos homoafetivos, com a publicação da Resolução nº 175, de 14 de maio de 2013.
A apresentação de documentos atualizados é imprescindível para a segurança jurídica de todo o sistema, assim como uma norma una regulamentando essa posição.

segunda-feira, 2 de julho de 2018

O MICROEMPREENDEDOR - MEI COM EMPREGADO TEM QUE ADERIR AO E-SOCIAL







O MICROEMPREENDEDOR – MEI COM EMPREGADO TEM QUE ADERIR AO E-SOCIAL

Ao e-Social adere
o Mei que tem empregado,
a partir do mês de julho,
é o que está assegurado.

quarta-feira, 13 de junho de 2018

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL


CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL 


PARECER:

Examinando a Convenção Coletiva enviada, entendo que a exigência prevista na CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL não é obrigatória para aquele empregador não sindicalizado.

Para os entendidos esse art. 513, letra "e" em que se baseia a Convenção está revogado. Veja o texto a seguir:

"Ocorre que o texto do art. 513, “e” está revogado, como afirma a doutrina especializada trabalhista de Sérgio Pinto Martins (MARTINS, Sérgio Pinto. Comentários à CLT. 11 ed. São Paulo: Atlas, 2007. p. 565-566):
“O sindicato deixou, portanto, de ter a possibilidade de impor contribuições, estando derrogada a alínea e do art. 513 da CLT, que deve ser lida no sentido de que o sindicato tem poderes de arrecadar contribuições, tanto da entidade patronal como dos trabalhadores, entre elas a assistencial, a confederativa, a sindical e a mensalidade do sindicato."
Também o STF - Supremo Tribunal Federal decidiu pela impossibilidade de recolhimento indiscriminado das contribuições assistencial e confederativa, instituídas pela assembléia geral dos trabalhadores.

Assim, se o empregador for sindicalizado espontaneamente, ele se sujeitaria a essa contribuição, mas se não é, o sindicato não pode cobrar essa contribuição, em observância à liberdade de se sindicalizar, prevista nos arts. 5º, XX, e 8º V, da Constitutuição Federal ao estabelecer que ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.  Salvo melhor juízo.

Leia também aqui!


sexta-feira, 11 de maio de 2018

AMOR DE MÃE


AMOR DE MÃE





MARCO AURÉLIO BICALHO DE ABREU CHAGAS

É puro, sublime, augusto,
Justo, nobre, transcendente
E digno da espécie humana.

Possui uma força que ascende
Aos mais mesquinhos dos atos
Praticados por um filho.

Os próprios filhos, às vezes,
Não compreendem o porquê
Dos desvelos de suas mães,
Julgando-os com ingratidão.

Neste amor está expressa
U'a partícula de Deus
Ampla, rica, generosa
E bela como uma rosa.

É um amor superior
Pertencente aos sentimentos
Que dão hierarquia ao homem,
Perpetuando a humanidade. 

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Marco Aurélio Chagas

Marco Aurélio  Chagas
Sócio Fundador desde 1976

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