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quinta-feira, 9 de julho de 2020

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ARTIGOS PUBLICADOS NO SITE DA ACMINAS

ARTIGOS PUBLICADOS NO SITE DA ACMINAS:

Prorrogação dos prazos para apresentação da DCTF e da EFD

Judicialização em tempos de pandemia


  1. Receita federal – prazos para procedimentos administrativos e atendimento presencial
  2. Alerta da receita federal – datas dos pagamentos dos tributos e envio de declarações neste mês de julho de 2020
  3. O Supremo Tribunal Federal suspende decisão que concedeu moratória de ISS em razão da pandemia
  4. Justiça nega pedido de suspensão de ICMS– Covid – 19
  5. É crime declarar e não recolher o ICMS, em tempo de pandemia? 
  6. O Judiciário, em plena pandemia, nega o direito do contribuinte de substituir o depósito judicial, em causas tributárias
  7. Covid – 19 – suspensão de protesto e parcelamento da dívida
  8. O Estado de Minas Gerais prorroga mais uma vez a suspensão do prazo de procedimentos tributários, por força da pandemia
  9. Micro e Pequenas Empresas inadimplentes com o simples não serão excluídas do regime especial em 2020
  10. Débitos do Simples Nacional com a União – podem ser liquidados através de transição tributária com redução de juros, multas e encargos. Lei Complementar nº 174/2020
  11. O Salário-Maternidade não incide sobre a contribuição previdenciária a cargo do empregador
  12. ICMS e ISS para farmácias de manipulação – incidência 
  13. Prefeitura não pode condicionar concessão de alvará a quitação de débitos tributários
  14. Deslocamento de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, entre Estados, sem exigência do ICMS
  15. ICMS incide sobre operação de venda realizada por locadora de veículos
  16. Responsabilidade tributária de sócios afastada por não haver excessos de poder 
  17. Medidas desburocratizam o ambiente de negócios 
  18. Nota fiscal eletrônica somente com certificado digital
  19. Contribuintes podem entregar a Declaração de Imposto Territorial Rural – ITR/2020 até 30 de setembro de 2020
  20. Extinção da execução fiscal gerada pelo falecimento de titular de firma individual 
  21. Serviços jurídicos e contábeis dispensados de licitação 
  22. Dívidas de empréstimos de aposentados falecidos não podem ser cobradas pelo banco 
  23. A multa pelo atraso ou ausência na entrega da DCTF é constitucional, decide o supremo
  24. A transmissão da DIRF está suspensa por 60 horas – de 28 a 31 de agosto de 2020
  25. Decisão do Judiciário suspende protestos de CDA e impede aplicação de penalidades ou restrições de direitos às empresas 
  26. Transação tributária na dívida ativa de pequeno valor – Edital de adesão publicado pela RFB
  27. Minas: Decreto isenta ICMS de produtos para prevenir e tratar Covid-19
  28. O STF decidiu que o município não pode restringir cálculo de preço do serviço tributário por ISS
  29. A empresa do Simples não tem benefício de alíquota zero de incidente sobre o PIS e a Confins
  30. As taxas de cartões de crédito e débito devem ser incluídas no cálculo do PIS/Confins, decide o STF 
  31. Contribuições a terceiros: suspensa a exigibilidade para supermercado 
  32. Empresária é absolvida do crime contra a ordem tributária 
  33. Procon não pode multar com base em Lei Estadual Inconstitucional
  34. Substituição da garantia do juízo por precatórios judiciais
  35. Desconsideração da pessoa jurídica não ocorre com a mera inexistência de bens penhoráveis ou encerramento irregular da empresa
  36. Saque do FGTS autorizado pelo justiça em razão da pandemia 
  37. Receita Federal – Operação Malha Fina – Pessoa Jurídica – Falta de escrituração de receitas no SPED
  38. Cobrança de antecipação tributária do ICMS por decreto é inconstitucional, decide o STF
  39. Não incide ISS na incorporação imobiliária em terreno próprio
  40. É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal  
  41. O IPVA deve ser recolhido no domicílio do proprietário do veículo
  42. O adicional de alíquota da Confins-Importação é constitucional 
  43. Comprador de imóveis consegue afastar valor venal de referência como base de cálculo do ITBI 
  44. Suspensa imissão de posse de imóvel arrematado em leilão extrajudicial por alienação fiduciária
  45. STF cassa decisão do TJ/MG que impunha aos municípios o “Minas Consciente”
  46. Shopping não pode inscrever lojista em órgão de proteção ao crédito por inadimplência em época de pandemia 
  47.  STF cassa decisão do TJ/MG que impunha aos municípios o “Minas Consciente” 
  48. Diretores de metalúrgica absolvidos da acusação de sonegação de impostos 
  49. Lei simplifica assinatura digital em documentos públicos
  50. ISS – Padronização de obrigação acessória e partilha – Lei Complementar 175/2020 (DOU de 24/09/2020)
  51. União pagará danos morais a homem que teve microempresa falsa aberta em seu nome
  52. Desapropriação de casa de idosos é suspensa até o fim da pandemia  
  53. Empresa indenizará por demora na assistência técnica de computador – Aplicação do CDC 
  54. Sociedade de médicos pode ter redução de alíquotas de IRPJ e CSLL
  55. Anulada garantia hipotecária de imóvel já quitado pelo adquirente 
  56. Decisão que considerou abusiva devolução da comissão de corretagem em rescisão contratual restabelecida pelo STJ 
  57. Anulada penhora de imóvel de fiador em contrato de locação comercial 
  58. Construtora é condenada com base na LGPD por compartilhar dados de comprador de imóvel 
  59. Licitação não pode fixar percentual mínimo para taxa de administração 
  60. Lei flexibiliza regras de licitação até o fim do estado de calamidade pública
  61. Execução fiscal pode ser redirecionada sem alteração da Certidão de Dívida Ativa – CDA – caso incorporação não seja informada
  62. O STJ decidiu que o Estado pode cobrar ICMS em substituição com base em preço do catálogo
  63. STF: somente não compõem base de cálculo do ISS materiais de construção sujeitos ao ICMS
  64. Empresa não tinha obrigação de emitir nota na importação de aeronave – consegue anular multa 
  65. Empresa consegue suspender pagamento de empréstimo em razão da pandemia
  66. Justiça reduz multa de lojista que encerrou atividades em shopping 
  67. Loja consegue isenção do aluguel em shopping até dezembro
  68. Na crise da pandemia, empresa pode substituir depósito judicial pelo seguro-garantia judicial 
  69. Imóvel hipotecado em favor de empresa pode ter garantia de bem de família
  70. Mutirão de renegociação tributária dá descontos especiais para pequenos negócios
  71. Portaria do Ministério da Economia regulamenta o contencioso fiscal de pequeno valor
  72. Programa de retomada fiscal da PGFN – facilita a renegociação de dívidas 
  73. O TJ/SP declara juros abusivos em empréstimo pessoal
  74. Suspenso pagamento do plano de recuperação judicial de empresa em virtude da pandemia
  75. Denúncia espontânea reconhecida pela Receita Federal retira multa de mora sobre dívida
  76. LGPD – Suspensão de anúncio sobre venda de dados pessoais 
  77. Denúncia por crime falimentar pode autorizar redirecionamento da execução fiscal para sócio
  78. Usucapião especial urbana de apartamento
  79. CARF: Impossibilidade de revisão de lançamento efetuado através de auto de infração em hipótese não prevista no CTN
  80. Banco não deve indenizar por cheque sem fundo que terceiro recebeu de correntista 
  81. TJ/MG determina que municípios deixem de cobrar taxas consideradas inconstitucionais
  82. Justiça acolhe pedido de credor e inclui sócio de empresa na ação
  83. Cessão de crédito decorrente do Seguro DPVAT em caso de morte 
  84. Pode ser presumido o dano ao erário por fraude em licitação – STJ
  85. Contribuinte não pode ser excluído do refis sem notificação prévia
  86. Empresas de economia mista podem aplicar multa de trânsito
  87. Cidadão pode ajuizar ação no próprio município contra multa de outro estado
  88. ICMS não integra a base de cálculo de PIS e cofins de empresa
  89. Não fazer barulho – morador deve obedecer regra de condomínio
  90. Shopping deve prestar contas a lojistas de valores pagos em condomínio e fundo de promoção
  91. LGPD – site é proibido de comercializar informações pessoais
  92. Mera alegação de dificuldade financeira em razão da pandemia não basta para revisão contratual
  93. Cobrança indevida de consumidor contrária à boa-fé gera devolução em dobro – CDC
  94. Lei dos planos de saúde não pode ser aplicada a contratos anteriores à vigência
  95. Indenização por cobrança ameaçadora de dívida já paga

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