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publicado no site da ACMINAS - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE MINAS. Clique aqui!

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TRIBUTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E VENDA DE LIXO

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POR QUE NÃO PAGAR A TAXA DE INCÊNDIO?

     

Leia o artigo: POR QUE NÃO PAGAR A TAXA DE INCÊNDIO? publicado no JUS NAVIGANDI, em face de recente decisão do SUPREMO que declarou inconstitucional a exação, pacificando a polêmica questão. Clique aqui!

10 (DEZ) DECISÕES DO TJMG EM QUE SOU CITADO. 
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