QUESTÕES EMPRESARIAIS EM PARECERES

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Leia aqui e agora o livro QUESTÕES EMPRESARIAIS EM PARECERES – Edição 2013  é fruto de uma coletânea selecionada de pareceres surgidos de consultas formuladas ao Jurídico por associados da ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE MINAS - ACMINAS

EMPREGADOS  DOMÉSTICOS - DIREITOS

                       Marco Aurélio Chagas

O QUE JÁ EXISTIA:

13º  SALÁRIO

Diz da remuneração

Total que incluirá

Também os adicionais

Que, enfim, receberá.

INSS

Previdência  Social

Feita pelo empregador 

É a contribuição

Recolhida de rigor.

LICENÇA MATERNIDADE

Remunerada de quatro

Meses e que a critério

Do patrão pode chegar

A seis, sem qualquer mistério.

FÉRIAS REMUNERADAS

E adicional de um terço

De férias bem após doze

Meses muito trabalhado,

Sem vacilação e pose.

O QUE É  NOVO:

DESCANSO

O mínimo de uma hora

E um máximo de duas

Pra jornadas de seis horas

A oito horas ao dia.

Para um descanso de quinze

Minutos terá a jornada

De ser inferior a seis,

O que é a mais indicada.

ACORDOS

Reconhecimento de

Eventuais convenções

E acordos coletivos

De trabalho, sem senões.

JORNADA MÍNIMA

Direito a jornada mínima

De quarenta e quatro horas

Por semana e oito horas

Por dia e sem demoras.

HORAS EXTRAS

É de cinquenta por cento

Mais cara que a normal.

Sendo o dobro as de domingo.

É a previsão legal.

Com uma jornada diária

De oito horas o empregado

Só pode fazer duas horas

Extras/dia é o acertado.

Poema publicado no RECANTO DAS LETRAS. Clique aqui! 

COLOCAÇÃO DE PUBLICIDADE NA ÁREA EXTERNA DA LOJA

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CLÁUSULAS IMPORTANTES NUM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

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RECURSOS PÚBLICOS PARA ENTIDADES PRIVADAS ADVINDOS DE EMENDAS PARLAMENTARES

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RECURSOS PÚBLICOS PARA ENTIDADES PRIVADAS ADVINDOS DE EMENDAS PARLAMENTARES, publicado na Revista Jurídica Netlegis. Clique aqui!

INDENIZAÇÃO DE DANOS CAUSADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL A TERCEIROS

INDENIZAÇÃO DE DANOS CAUSADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL A TERCEIROS

                                          Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas

Munícipe pode pedir indenização por danos materiais causado pela Administração Pública do Município de Belo Horizonte.

Agora o cidadão do município de Belo Horizonte pode pedir indenização à Prefeitura Municipal se sofreu algum dano provocado pela Administração Pública, por força do Decreto nº 14.971, de 06 de agosto de 2012, publicado no DOM – Diário Oficial do Município de 07 de agosto de 2012.

Os pedidos administrativos de indenização formulados pelos particulares por danos causados em decorrência de ações do Poder Público Municipal poderão ser endereçados ao protocolo da Central de Atendimento Presencial – BH Resolve – pelo interessado ou procurador legalmente constituído e serão encaminhados diretamente à Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte, para distribuição à Junta Administrativa de Indenização.

Essa Junta Administrativa de Indenizações – JAI, vinculada à Procuradoria-Geral do Município é competente para a apreciação dos pedidos administrativos de indenização, não superiores a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

O pedido de indenização deverá vir instruído pelo requerente com os documentos que comprovem os fatos alegados e a especificação de outras provas que pretenda produzir.

O Procurador-Geral do Município deferirá ou não o pedido de indenização.

O requerente, indeferido o seu pedido de indenização, poderá, no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da notificação, aviar um PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, em que demonstrará sua manifesta ilegalidade ou comprovará a existência de prova ou fatos novos. Desse pedido não cabe recurso.

A constatação do nexo causal entre a ação ou omissão estatal e um dano efetivo é imprescindível para viabilizar o deferimento do pedido indenizatório.

O dano moral não será reconhecido pela Junta de Indenizações, em virtude da dificuldade de definição do quantum devido pela Administração Pública.

Esse é, portanto, mais um mecanismo que permitirá ao cidadão belo-horizontino de se ver ressarcido quando sofrer um prejuízo causado por um dano material decorrente de atos, ações ou omissões da administração pública, como, por exemplo, quando o Município não cumpre com sua obrigação de conservar as vias públicas. Isso sendo causa de um evento danoso ao cidadão, pois presente o nexo causal e a consequente responsabilidade civil do município ensejarão o ressarcimento dos danos sofridos por quem foi vítima de acidentes provocados por bueiros abertos, buracos, pedregulhos soltos, rachaduras, acúmulo de terra e má sinalização destes eventos nas ruas, ruelas e avenidas.

O munícipe que pleiteia essa indenização, além de buscar o ressarcimento dos prejuízos, certamente, estará com essa atitude ajudando a denunciar a existência do desgaste da via e mostrando o perigo que ela pode causar aos demais e o Município ao ser obrigado a indenizar, poderá, o que se espera, tomar mais cuidado e desempenhar melhor sua função de manter e sinalizar apropriadamente as vias públicas, aumentando a segurança e preservando o cidadão em sua integridade física e protegendo o patrimônio público, bem de todos.

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A JUNTA COMERCIAL ESTÁ EM NOVO ENDEREÇO

A JUCEMG está em novo endereço: Rua Sergipe, 64 - Centro - Belo Horizonte, MG - CEP 30130-170

Telefone: (31) 3219-7900 - (Atendimento) Outros: Telefones de Contato - E-mail: jucemg@jucemg.mg.gov.br

PROVIDÊNCIAS EM CASO DE INQUILINO QUE PERTURBA A TRANQUILIDADE DOS MORADORES DE PRÉDIO RESIDENCIAL.

Leia o artigo publicado no NETLEGIS:

       PROVIDÊNCIAS EM CASO DE INQUILINO QUE PERTURBA A TRANQUILIDADE DOS MORADORES DE PRÉDIO RESIDENCIAL. Clique aqui!

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REPRESENTANTES NA JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAIS DA PBH

Representantes da ACMINAS na Junta Integrada de Recursos Fiscais da PHB. Clique aqui!

HISTÓRIA DO CUNHA PEREIRA & ABREU CHAGAS

Algo da história do escritório. Nas décadas de 90/2000 o escritório ADVOCACIA ABREU CHAGAS & TARANTO assessorava inúmeras empresas.