SIMPLES NACIONAL - PRINCIPAIS ALTERAÇÕES PARA 2012

Leia no PORTAL TRIBUTÁRIO as principais alterações no SIMPLES NACIONAL para 2012. Clique aqui!


Clique aqui e leia as PRINCIPAIS ALTERAÇÕES - SIMPLES NACIONAL para 2012 no site da RECEITA FEDERAL.

Íntegra da Resolução do Comitê Gestor nº 94/2011, do SIMPLES NACIONAL. Clique aqui!

RESOLUÇÃO VEDA A APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS

Leia no Netlegis o artigo: RESOLUÇÃO VEDA A APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS. Clique aqui!

UTILIDADE PÚBLICA

MUITO INTERESSANTE!!!

Cinco informações úteis não divulgadas! Principalmente a QUARTA

1. Quem quiser tirar uma cópia da certidão de nascimento, ou de casamento, não precisa mais ir até um cartório, pegar senha e esperAr um tempão na fila.

O cartório eletrônico, já está no ar! http://www.cartorio24horas.com.br/

Nele você resolve essas (e outras) burocracias, 24 horas por dia, on-line. Cópias de certidões de óbitos, imóveis, e protestos também podem ser solicitados pela internet.

Para pagar é preciso imprimir um boleto bancário. Depois, o documento chega por Sedex.

2. DIVULGUE. É IMPORTANTE: AUXÍLIO À LISTA

Telefone 102... não!

Agora é: 08002800102

NA CONSULTA AO 102, PAGAMOS R$ 1,20 PELO SERVIÇO.

SÓ QUE A TELEFÔNICA NÃO AVISA QUE EXISTE UM SERVIÇO VERDADEIRAMENTE GRATUITO.

3. Importante: Documentos roubados - BO (boletim de occorrência) dá gratuidade - Lei 3.051/98 - VOCÊ SABIA???

Acho que grande parte da população não sabe, é que a Lei 3.051/98 que nos dá o direito de em caso de roubo ou furto (mediante a apresentação do Boletim de Ocorrência), gratuidade na emissão da 2ª via de tais documentos como:

Habilitação (R$ 42,97);

Identidade (R$ 32,65);

Licenciamento Anual de Veículo (R$ 34,11)..

Para conseguir a gratuidade, basta levar uma cópia (não precisa ser autenticada) do Boletim de Ocorrência e o original ao Detran p/ Habilitação e Licenciamento e outra cópia à um posto do IFP..

4) MULTA DE TRÂNSITO : essa você não sabia

No caso de multa por infração leve ou média, se você não foi multado pelo mesmo motivo nos últimos 12 meses, não precisa pagar multa. É só ir ao DETRAN e pedir o formulário para converter a infração em advertência com base no Art. 267 do CTB. Levar Xerox da carteira de motorista e a notificação da multa.. Em 30 dias você recebe pelo correio a advertência por escrito. Perde os pontos, mas não paga nada.

Código de Trânsito Brasileiro

Art. 267 - Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

Leia aqui o livro ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, EM PARECERES

INCLUSÃO DE INADIMPLENTES EM REGISTRO DE BANCO DE DADOS

INCLUSÃO DE INADIMPLENTES EM REGISTRO DE BANCO DE DADOS. Clique aqui para ler este artigo publicado no Netlegis.

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REALISMO COMOVEDOR

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LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E A CONDUTA DO ADVOGADO

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