MERO FLUXO FINANCEIRO ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO NÃO SE SUJEITA À INCIDÊNCIA DO IOF

 

Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas

Reza o artigo 13 da Lei 9.779 de 19 de janeiro de 1999 que as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras.

O fato gerador do IOF, nessa hipótese, ocorre na data da concessão do crédito (§ 1º do referido art. 13).

O responsável pela cobrança e recolhimento do IOF é a pessoa jurídica que conceder o crédito. (§2º do dito art. 13);

• Referido artigo 13 estende a incidência do IOF para operações de crédito que envolvam mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e física.

  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais examinando esse assunto decidiu afastar a cobrança de IOF-crédito sobre operações financeiras realizadas entre empresas do mesmo grupo econômico, entendendo que o fluxo contábil entre essas companhias não configurou contrato de mútuo. Os valores relativos a esse fluxo financeiro, no caso dos autos não poderiam ser considerados mútuos a teor do que prescreve o artigo 586 do Código Civil.

  O artigo 586 do Código Civil diz:

• Art. 586. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.

Eis a EMENTA desse julgamento:

MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13136.720648/2022-26 ACÓRDÃO 3301-014.486 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 29 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 FLUXO FINANCEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO MÚTUO. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência do IOF/Crédito sobre o mero fluxo financeiro entre empresas do mesmo grupo econômico. A Lei 9.779/1999, em seu artigo 13, definiu como fato gerador do IOF a operação em que figure como fornecedora do crédito pessoa jurídica não financeira, mas desde que essa operação corresponda a mútuo de recursos financeiros. No caso dos autos, os valores relativos ao fluxo financeiro estabelecido e contabilizados nas contas auditadas não podem ser considerados como mútuo a teor do que prescreve o art. 586 do Código Civil, não se sujeitando, portanto, à incidência do IOF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer dos recursos voluntários interpostos pelos responsáveis tributários e, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Márcio José Pinto Ribeiro e Paulo Guilherme Deroulede, que lhe negavam provimento. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator. (grifos da transcrição).

Logo, um contrato de conta-corrente, não equivalente a mútuo, firmando entre empresas do mesmo grupo econômico, não há que se falar em incidência do IOF/Crédito.

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PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INÉRCIA DO CREDOR

 

Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas

A extinção de uma execução judicial por inércia ou por ineficácia é denominada prescrição intercorrente. Ela ocorre quando o credor não age ou quando não se encontram bens do devedor para garantir a dívida.

A prescrição intercorrente tratada no artigo 921, $ 4º do Código de Processo Civil (CPC), pertinente à extinção de uma execução pela inércia do credor por um determinado período de tempo, sofreu alteração pela Lei 14.195/21 ao estabelecer que o prazo prescricional se inicia a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localizar o devedor ou seus bens penhoráveis, após o período de suspensão do processo, que dura no máximo um ano.

Anteriormente o prazo de prescrição intercorrente começava a contar após o fim do prazo de um ano de suspensão do processo.

Com a nova redação (Lei 14.195/2021), esse termo inicial foi alterado, passando esse prazo a contar a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de seus bens.

Continua, portanto, o prazo de suspensão do processo, por no máximo de um ano, representando um período de pausa para a contagem do prazo prescricional. Findo esse prazo, não encontrados bens, o processo, então, é finalmente arquivado.

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ/PT), em julgado de sua 14ª Câmara Cível não reconheceu a prescrição intercorrente rm uma execução de título extrajudicial, ao verificar que não ocorre a inércia do credor no curso do processo em julgamento.

No caso o Relator assinalou que:

“Acerca do tema, vale lembrar que até recentemente o Código de Processo Civil estabelecia como termo inicial da prescrição intercorrente o decurso do prazo de um ano “sem manifestação do exequente”, conforme se infere da redação primária do art. 921, §4º. Todavia, esse dispositivo foi substancialmente alterado pela Lei nº 14.195 de 26 de agosto de 2021, que definiu como termo inicial da prescrição no curso do processo executivo a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo suspensa pelo prazo máximo de um ano.”

“Com efeito, embora o regramento atual da prescrição intercorrente não retroaja para atingir fatos anteriores à entrada em vigor da Lei n. 14.195 de26 de agosto de 2021, por outro lado, diante da aplicabilidade imediata da norma aos processos em curso, em relação aos fatos que se sucederam após a sua vigência, cumpre observar a redação atual do art. 921 do Código de Processo Civil, de modo a reconhecer o curso da prescrição intercorrente a partir do momento em que o exequente tomar conhecimento da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo irrelevante eventual inércia ou desídia de sua parte.”

Eis a EMENTA do citado julgamento:

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI Nº 14.195/2021. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente apresentada em processo de execução de título extrajudicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a configuração da prescrição intercorrente diante do transcurso de mais de três anos sem a efetiva constrição de bens. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A nova redação do art. 921, § 4º, do CPC, introduzida pela Lei nº 14.195/2021, que alterou o termo inicial da prescrição para a primeira tentativa infrutífera de localização de bens, não pode retroagir para atingir atos processuais praticados sob a vigência do texto anterior, em observância ao princípio do tempus regit actum. 4. Antes da entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, a prescrição intercorrente estava atrelada à inércia do exequente em impulsionar o feito por período superior ao prazo prescricional do direito material, após o decurso do prazo ânuo de suspensão. 5. No caso concreto, o exequente demonstrou diligência contínua na busca por bens penhoráveis, não havendo paralisação processual superior a três anos por sua inércia. 6. A ausência de penhora substancial ou bloqueios irrisórios não descaracteriza os atos de impulsionamento realizados, inexistindo a inércia necessária à configuração da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, § 4º (redação original) e 924, V .. Jurisprudência relevante citada: STJ, IAC no REsp1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 22.08.2018; TJPR, Apelação Cível nº 0004446-23.2003.8.16.0001, Rel. Des. João Antônio De Marchi, j. 08.07.2024 . VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO , em que figuram como partes: agravante ------------------------ e agravada ------------------------. . 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ------------------------------- nos autos de execução de título extrajudicial nº 001334-35.2014.8.16.0074 ajuizada por -------------------------------------------------------------- contra a decisão que rejeitou o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente apresentada pela parte executada , sob fundamento de que os autos não ficaram paralisados pelo prazo prescricional aplicável à espécie; foram apresentados inúmeros pedidos voltados para localização da parte executada, todos infrutíferos, o que resultou na citação desta por meio de edital e quando o credor emprega as ferramentas de praxe para busca de bens e ativos, promovendo consultas periódicas e lançando mão de eventuais novos sistemas ou entendimentos jurisprudenciais para enfim ver satisfeita a execução, não se pode falar em inércia contínua, ininterrupta e imotivada, ainda que o resultado das diligências seja infrutífero (mov. 194.1). 29/09/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - 14ª Câmara Cível ).

O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, sem voto, e dele participaram Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira (relator), Desembargadora Josély Dittrich Ribas e Desembargador João Antônio De Marchi. 26 de setembro de 2025 FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR – RELATOR.

Diante do aqui explanado, a prescrição intercorrente ao não ficar comprovada a inércia do credor no curso do processo, não há de ser reconhecida. Nessa hipótese, verificadas as inúmeras tentativas de localização de bens e, por conseguinte, a adoção de meios disponíveis para a satisfação do crédito, tais medidas são suficientes para afastar a paralisação processual para a aplicação da mencionada prescrição.

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CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO DIFAL

 

Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas

O DIFAL – Diferencial de Alíquota do ICMS, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços consiste em uma aplicação de percentual de uma alíquota em uma compra ou venda interestadual, com o fim de equilibrar o imposto entre os estados, em face do aumento de vendas do e-commerce.

A empresa é obrigada a calcular e efetuar o pagamento do DIFAL toda vez que faz o pagamento do ICMS para operações entre estados e destinadas ao consumidor final.

As empresas que vendem produtos ou serviços entre os estados estão obrigadas a recolher o DIFAL, com exceção das empresas optantes pelo Simples Nacional, visto que lhes é garantida a inclusão do ICMS no Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS (Lei Complementar 123/2006).

Em plenário virtual o STF julgou o Tema 1.266 de repercussão geral, referendando a tese de que é constitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota (DIFAL) do ICMS a partir do mês de abril de 2022. (RE 1.426,271)

É constitucional a cobrança do diferencial de alíquota (DIFAL) do ICMS a partir de 04 de abril de 2022, de conformidade com o art. 3º da Lei Complementar 190/2022, cabendo a aplicação da anterioridade nonagesimal.

A seguir a DECISÃO do TRIBUNAL PLENO em Sessão Virtual:

Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.266 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário a fim de considerar válida a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS em operações interestaduais de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto a partir de 04 de abril de 2022, conforme art. 3º da Lei Complementar 190/2022, reconhecendo-se a constitucionalidade das leis estaduais e distritais que regulamentaram a cobrança do DIFAL editadas após a EC 87/2015 e antes da referida Lei Complementar, produzindo seus efeitos a partir da vigência desta naquilo que for compatível, vencidos os Ministros Edson Fachin (Presidente) e Cármen Lúcia, que negavam provimento ao recurso. Na sequência, por maioria, fixou a seguinte tese: “I - É Constitucional o art. 3º da Lei Complementar 190/2022, o qual estabelece vacatio legis no prazo correspondente à anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, III, ‘c’, da Constituição Federal. II - As leis estaduais editadas após a EC 87/2015 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022, com o propósito de instituir a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS – DIFAL nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da LC 190/2022. III- Contribuintes que ajuizaram ação judicial (modulação dos efeitos) - Exclusivamente quanto ao exercício de 2022, não se admite a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023), e tenham deixado de recolher o tributo naquele exercício”. Ficaram parcialmente vencidos o Ministro Alexandre de Moraes (Relator), apenas quanto ao item III da tese, e os Ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia, apenas quanto aos itens I e II da tese. Redigirá o acórdão o Ministro Relator. Nesta assentada, o Ministro Nunes Marques reajustou seu voto para acompanhar a ressalva constante do voto do Ministro Flávio Dino. Plenário, Sessão Virtual Extraordinária de 17.10.2025 (11h00) a 21.10.2025 (23h59). (grifos da transcrição).

Assim o Supremo considerou legítima a cobrança do citado DIFAL a partir de abril de 2022, respeitando o prazo de 90 dias da data de publicação da Lei Complementar 190/2022.

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A SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL TEM REGIME TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO DO ISS EM ALÍQUOTA FIXA

 

Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas

O artigo 9º, parágrafos 1º e 3º do Decreto-Lei 406 /1968 tratam de um regime de tributação diferenciado para o Imposto Sobre Serviços (ISS) em relação a sociedades uniprofissionais. 

O § 1º estabelece a base de cálculo para serviços de trabalho pessoal do contribuinte, enquanto o § 3º aplica esse regime às sociedades de determinados serviços profissionais (como médicos, advogados, engenheiros, etc.) que as prestam, resultando em uma alíquota fixa calculada por profissional, em vez de percentual sobre o faturamento. Esse benefício visa tributar a atividade profissional individual e não a atividade empresarial, e é aplicado às sociedades que não possuem caráter empresarial em que os serviços são prestados pessoalmente pelos sócios. 

O preço do serviço é a base de cálculo do imposto, porém quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado por alíquotas fixas ou variáveis em função da natureza do serviço, não sendo a remuneração do trabalho incluída na base de cálculo.

Esse regime tem por objetivo separar a tributação da pessoa físicia (sócio) da pessoa jurídica (sociedade). Com isso, evita-se a duplicidade de impostos sobre a mesma atividade e tributa o serviço individualmente por profissional.

Essas sociedades então podem ter o ISSQN calculado por alíquota fixa, não ficando obrigadas a pagar um percentual sobre todo o faturamento.

Tais sociedades não podem ter caráter empresarial e a prestação dos serviços deve ser pessoalmente realizada pelos respectivos sócios habilitados.

A Tese nº 1323 do Superior Tribunal de Justiça favorece a aplicação do citado regime a sociedades iniprofissionais incluindo as com responsabilidade limitada, como a EIRELI, desde que atendam aos requisitos de pessoalidade sem caráter empresarial.

A Lei Complementar 116 de 31 de julho 2003 fixou a norma geral do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza de ISSQN, da competência dos Municípios e do Distrito Federal prevendo cobrança de 2% a 5% sobre o valor do serviço prestado. E o mencionado Decreto-Lei 406/1968 instituiu um regime diferenciado, com cobrança de um valor fixo para cada profissional.

Recentemente o STJ aprovou, por unanimidade, a seguinte tese jurídica no tema repetitivo 1323: A adoção da forma societária de responsabilidade limitada pela sociedade uniprofissional não constitui, por si só, impedimento ao regime de tributação diferenciada do ISS por alíquota fixa, nos termos do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/1968, desde que observados cumulativamente os seguintes requisitos: (i) prestação pessoal dos serviços pelos sócios; (ii) assunção de responsabilidade técnica individual; e (iii) inexistência de estrutura empresarial que descaracterize o caráter personalíssimo da atividade.

Segue a EMENTA desse julgado:

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REPETITIVO. ISS. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE LIMITADA. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Recurso especial interposto pelo Município de São Paulo contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve sentença favorável à sociedade uniprofissional, declarando a inexistência de débitos de ISS decorrentes de desenquadramento do regime especial de recolhimento por alíquota fixa. 2. A controvérsia foi submetida ao rito dos recursos repetitivos, com a seguinte delimitação: "Definir se a sociedade uniprofissional, constituída sob a forma de responsabilidade limitada, faz jus ao tratamento tributário diferenciado do ISS em alíquota fixa, na forma do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968". 3. A questão em discussão consiste em saber se a sociedade uniprofissional, constituída sob a forma de responsabilidade limitada, pode usufruir do regime tributário diferenciado do ISS em alíquota fixa, conforme previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968. 4. O regime tributário diferenciado do ISS em alíquota fixa, previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968, aplica-se às sociedades uniprofissionais que prestem serviços de forma pessoal, com responsabilidade técnica individual assumida, desde que não possuam estrutura empresarial que descaracterize a natureza personalíssima da atividade.

5. A forma societária limitada não é elemento suficiente para determinar o desenquadramento de uma sociedade uniprofissional do regime tributário diferenciado, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 6. A jurisprudência do STJ estabelece que o enquadramento no regime diferenciado depende da análise da atividade efetivamente exercida pela sociedade, sendo irrelevante o tipo societário adotado, desde que não haja predominância de elementos empresariais. 7. Tese jurídica firmada: A adoção da forma societária de responsabilidade limitada pela sociedade uniprofissional não constitui, por si só, impedimento ao regime de tributação diferenciada do ISS por alíquota fixa, nos termos do art. 9º, §§1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/1968, desde que observados cumulativamente os seguintes requisitos: (i) prestação pessoal dos serviços pelos sócios; (ii) assunção de responsabilidade técnica individual; e (iii) inexistência de estrutura empresarial que descaracterize o caráter personalíssimo da atividade. Dispositivos relevantes citados: Civil, arts. 966 e 983. Jurisprudência relevante citada: Decreto-Lei n. 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º; Código STJ, EAREsp 31.084/MS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 24.03.2021; STF, RE 940769/RS, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 24.04.2019. 8. Resolução do caso concreto: No caso concreto, a sociedade recorrida demonstrou que presta serviços de arquitetura de forma pessoal, com responsabilidade técnica individual, sem evidências de estrutura empresarial que descaracterize sua natureza de sociedade uniprofissional para fins do regime diferenciado de tributação. Recurso Especial conhecido e desprovido. 9. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1036 e seguintes do CPC/2015; e art. 256 N e seguintes do Regimento Interno do STJ.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foi aprovada, por unanimidade, a seguinte tese jurídica no tema repetitivo 1323: A adoção da forma societária de responsabilidade limitada pela sociedade uniprofissional não constitui, por si só, impedimento ao regime de tributação diferenciada do ISS por alíquota fixa, nos termos do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/1968, desde que observados cumulativamente os seguintes requisitos: (i) prestação pessoal dos serviços pelos sócios; (ii) assunção de responsabilidade técnica individual; e (iii) inexistência de estrutura empresarial que descaracterize o caráter personalíssimo da atividade. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília, 10 de outubro de 2025. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator-RECURSO ESPECIAL Nº 2162487 - SP (2024/0079170-7-STJ.

Pelo visto, a sociedade uniprofissional, aquela em que a prestação pessoal dos serviços é feita pelos sócios, assumindo a responsabilidade técnica individual e não tendo estrutura empresarial goza de uma tributação diferenciada do ISSQN por al íquota fixa, nos moldes do art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei nº 406/1968.

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FALHA DE SEGURANÇA DO CARTÃO – RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

 

Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas

O Código de Defesa do Consumidor – CDC – em seu artigo 14 fixa a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por danos causados aos consumidores em virtude de defeitos na prestação do serviço, não havendo necessidade de provar culpa, significando com isso que a empresa responde independentemente de culpa, cabendo, nesse caso, ao consumidor provar o defeito e o dano sofrido.

 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

        § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

        I - o modo de seu fornecimento;

        II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

        III - a época em que foi fornecido.

        § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

        § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

        I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

        II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

        § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 -CDC)

Há exceções a essa aludida responsabilidade objetiva que ocorrendo, afastam a citada obrigação de indenizar. Essas exceções são as enumeradas nos incisos I e II do § 3º do mencionado artigo 14, acima transcrito, ou seja, a demonstração de que, havendo a prestação do serviço, o defeito não existe, ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro. 

A 1ª Vara Cível de Sorocaba/SP, em decisão proferida recentemente, em 28 de julho passado, reconheceu que a instituição financeira falhou ao negar o estorno de compra contestada pelo cliente, ficando obrigada a devolver o valor ao consumidor.

A juíza do caso, a Drª FERNANDA PEREIRA DE ALMEIDA MARTINS, considerou que “a responsabilidade da instituição financeira pela falha na prestação de seus serviços é objetiva, conforme disposto no artigo 14 do CDC e, de forma pacificada, pela Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".

Para a julgadora, “a falha na prestação do serviço reside na impossibilidade dos mecanismos de segurança do banco coibirem a fraude e no ineficiente atendimento prestado ao consumidor quando este buscou solucionar o problema. Frisa-se que a compra foi realizada na modalidade crédito e contestada logo após a constatação do equívoco, o que denota que, ao tempo da contestação, o cancelamento da operação era plenamente factível.”

“A teoria do risco do empreendimento impõe ao fornecedor a responsabilidade pelos riscos inerentes à sua atividade. É dever do banco zelar pela segurança das operações realizadas em seus sistemas, implementando medidas eficazes para proteger seus clientes contra fraudes e delitos praticados por terceiros, especialmente quando comunicado por seus próprios clientes do risco.”

Por todo o exposto, segundo aquela magistrada, “a conduta da ré caracteriza verdadeira falha na prestação dos serviços, gerando prejuízos ao autor que devem ser integralmente reparados, uma vez que o requerente não pode ser penalizado por uma fraude sobre a qual não teve controle e em relação à qual a instituição financeira deveria ter provido a segurança adequada.”

Finalmente, por sentença, a julgadora julgou procedente o pedido formulado pelo cliente da instituição para “reconhecer a nulidade da operação de crédito fraudulenta lançada no cartão de crédito do Autor, identificada sob a rubrica “-----”, condenando por consequência o réu a restituir ao autor a quantia de R$3.000,00 (três mil reais), referente aos valores indevidamente pagos, devendo o montante ser corrigido monetariamente a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do E. TJSP e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, aplicáveis desde a citação, sendo que, a partir de 30/08/2024, entre o desembolso/prejuízo e a citação, aplica-se somente a correção monetária segundo o IPCA e, com a citação ou se, em 30/08/2024, a mora já estava fluindo, deve incidir somente a SELIC1 como juros de mora e correção monetária.”

Tal julgado, por seu turno, fortalece a obrigação, prevista em lei consumerista, da responsabilidade objetiva das instituições financeiras.

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JUROS CONTRATUAIS – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE

 

Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas

É cediço que as instituições financeiras não se submetem à limitação de 12% (doze por cento) ao ano da Lei de Usura.

A definição dos juros contratuais se baseia em fatores como risco do cliente e mercado, podendo ser capitalizada se pactuada.

Entretanto se a taxa excede a média do mercado de forma desproporcional ocorreria a abusividade, cabendo ao consumidor, nessa hipótese, buscar a revisão do contrato para que haja um ajuste de tais juros.

A Súmula 596 do STF dispõe que a limitação de juros a 12% ao ano não se aplica às instituições financeiras.

Desde que expressamente pactuada, permite-se a capitalização de juros com frequência inferior à anual em contratos firmados a partir de 31 de março de 2000.

Cabe à instituição financeira demonstrar que a taxa é adequada ao risco da operação.

A jurisprudência majoritária reconhece que as instituições financeiras não se submetem ao limite anual de 12%, a exemplo da seguinte EMENTA:

“AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TABELA PRICE. Suficiência da prova documental acostada aos autos. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. No mérito, aplicação do CDC. Ausência de abusividade contratual. Taxa de juros remuneratórios que não se limita a 12% (doze por cento) ao ano. Nas operações realizadas por Instituições Financeiras é admissível a capitalização de juros, nos termos da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, que não é inconstitucional. A contratação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo mensal permite a cobrança da taxa efetiva anual, sendo que as Instituições Financeiras não se submetem ao limite de 12% ao ano. Sentença mantida. Recurso não provido.” (TJ-SP, Apelação Cível nº 1005298-63.2018.8.26.0506, 22ª Câmara de Direito Privado, Relator Roberto Mac Cracken, j. 11/07/2019). (Grifos da transcrição).

O contrato celebrado pelas partes consumidor e instituição financeira é um ato jurídico perfeito e acabado devendo ser respeitado os justos superiores a 12% ao ano, nos termos pactuados, visto que as taxas contratadas são legais, desde que não se vislumbre qualquer fato superveniente ou extraordinário que, porventura, venha a desequilibrar a relação contratual.

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O SEGURO DE VIDA RESGATÁVEL É PASSÍVEL DE PENHORA

 

Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas

A rigor o seguro de vida é um bem impenhorável, posto que não pode ser apreendido judicialmente para pagamento de dívida, ficando protegido dessa forma o bem-estar do devedor e de sua família.

Essa disposição está contida no artigo 833, VI, do Código de Processo Civil (CPC).

Entretanto a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os valores resgatados de seguro de vida podem ser objeto de penhora, visto que quando ocorre o saque, o montante para a ter natureza de investimento financeiro.

Essas valores resgatados do seguro de vida são pertinantes ao dinheiro que um segurado pode receber de volta ao longo da vigência de um seguro de vida resgatável, ou ao final do contrato, após o cancelamento da apólice. Tal valor é devolvido no seguro de vida tradicional, pois o prêmio pago é usado para garantir a cobertura do risco.

Segundo a referida Decisão do Tribunal, “uma vez efetuado pelo próprio segurado o resgate do capital investido, já não se pode alegar a impenhorabilidade desse valor com fundamento no art. 833, VI do Código de Processo Civil.”

O Relator, nesse julgamento assim se posicionou:

“O seguro de vida resgatável é uma modalidade que difere dos seguros de vida tradicionais, por permitir que o segurado efetue o resgate de valores ainda em vida, mesmo sem a ocorrência de sinistro. Em linhas gerais, o segurado paga um prêmio periódico e parte desse valor é destinado à cobertura securitária, enquanto outra parte é investida, gerando um valor que, após o transcurso de determinado prazo de carência, pode ser resgatado total ou parcialmente, assemelhando-se, pois, a outras formas de investimento. Em semelhante modalidade de seguro de vida, com cláusula de cobertura por sobrevivência, no qual também é permitido o resgate, em vida, de parte do capital investido, esta Corte Superior reconheceu a sua natureza jurídica multifacetada, aplicando, inclusive, prazo prescricional distinto para a pretensão do direito ao resgate.”

“No caso em apreço, o órgão colegiado aplicou a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, VI, do Código de Processo Civil, sem levar em conta as especificidades da modalidade de seguro de vida contratada e a natureza do resgate efetuado, devendo, portanto, ser reformado o acórdão recorrido para permitir a penhora do numerário depositado na conta bancária do executado, salvo se comprovada a incidência de alguma outra hipótese legal de impenhorabilidade. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação, para restabelecer a penhora determinada pelo magistrado de primeiro grau de jurisdição.”

A seguir a EMENTA dessa Decisão:

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO DE VIDA RESGATÁVEL. RESGATE REALIZADO PELO SEGURADO. IMPENHORABILIDADE AFASTADA.

1. A controvérsia dos autos resume-se em definir: a) se houve negativa de prestação jurisdicional e b) se são impenhoráveis os valores advindos de contrato de seguro de vida resgatável.

2. Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível, mesmo que em desacordo com a expectativa da parte.

3. A impenhorabilidade do seguro de vida objetiva proteger o respectivo beneficiário, haja vista a natureza alimentar da indenização securitária.

4. O seguro de vida resgatável é uma modalidade que difere dos seguros devida tradicionais, por permitir que o segurado efetue o resgate de valores ainda em vida, mesmo sem a ocorrência de sinistro.

5. Modalidade em que o segurado paga um prêmio periodicamente, sendo parte desse valor destinado à cobertura securitária, enquanto a outra parte é investida, gerando um valor que, após o transcurso de determinado prazo de carência, pode ser resgatado total ou parcialmente, assemelhando-se, pois, a outras formas de investimento.

6. Uma vez efetuado pelo próprio segurado (proponente) o resgate do capital investido, já não se pode alegar a na impenhorabilidade desse valor com fundamento no art. 833, VI, do Código de Processo Civil.

7. Recurso especial provido.

RECURSO ESPECIAL Nº 2176434 - DF (2024/0387986-2) RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (grifamos)

Diante disso, infere-se que na modalidade de seguro de vida resgatável, em que o segurado promove o resgate do capital investido, a penhora nessa hipótese é possível, não havendo que se falar em impenhorabilidade.

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