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quinta-feira, 29 de março de 2012
segunda-feira, 19 de março de 2012
quarta-feira, 14 de março de 2012
quarta-feira, 7 de março de 2012
DIARISTA NÃO TEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO
O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO - TRT 1º REG., aprovou a edição da SÚMULA Nº 19, com a seguinte redação:
“TRABALHADOR DOMÉSTICO. DIARISTA. PRESTAÇÃO LABORAL DESCONTÍNUA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A prestação laboral doméstica realizada até três vezes por semana não enseja configuração do vínculo empregatício, por ausente o requisito da continuidade previsto no art. 1º da Lei 5.859/72.”
O diarista que trabalha em casa de família até três vezes por semana não é empregado.
O termo “diarista” não se aplica apenas a faxineiras e passadeiras, (modalidades mais comuns dessa prestação de serviço). Ela abrange também jardineiros, babás, cozinheiras, tratadores de piscina, pessoas encarregadas de acompanhar e cuidar de idosos ou doentes e mesmo as “folguistas” – que cobrem as folgas semanais das empregadas domésticas. Uma vez que o serviço se dê apenas em alguns dias da semana, trata-se de serviço autônomo, e não de empregado doméstico – não se aplicando, portanto, os direitos trabalhistas garantidos a estes, como 13º salário, férias, abono de férias, repouso remunerado e aviso-prévio, entre outros previstos na Constituição Federal.
terça-feira, 6 de março de 2012
quarta-feira, 29 de fevereiro de 2012
sexta-feira, 17 de fevereiro de 2012
SEGURO PARA ACOBERTAR RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADMINISTRADORES
quinta-feira, 9 de fevereiro de 2012
sábado, 4 de fevereiro de 2012
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