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É CRIME DECLARAR E NÃO RECOLHER O ICMS, EM TEMPO DE PANDEMIA?

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Prorrogação dos prazos para apresentação da DCTF e da EFD

Judicialização em tempos de pandemia

1. Receita federal – prazos para procedimentos administrativos e atendimento presencial
2. Alerta da receita federal – datas dos pagamentos dos tributos e envio de declarações neste mês de julho de 2020
3. O Supremo Tribunal Federal suspende decisão que concedeu moratória de ISS em razão da pandemia
4. Justiça nega pedido de suspensão de ICMS– Covid – 19
5. É crime declarar e não recolher o ICMS, em tempo de pandemia? 
6. O Judiciário, em plena pandemia, nega o direito do contribuinte de substituir o depósito judicial, em causas tributárias
7. Covid – 19 – suspensão de protesto e parcelamento da dívida
8. O Estado de Minas Gerais prorroga mais uma vez a suspensão do prazo de procedimentos tributários, por força da pandemia
9. Micro e Pequenas Empresas inadimplentes com o simples não serão excluídas do regime especial em 2020
10. Débitos do Simples Nacional com a União – podem ser liquidados através de transição tributária com redução de juros, multas e encargos. Lei Complementar nº 174/2020
11. O Salário-Maternidade não incide sobre a contribuição previdenciária a cargo do empregador
12. ICMS e ISS para farmácias de manipulação – incidência 
13. Prefeitura não pode condicionar concessão de alvará a quitação de débitos tributários
14. Deslocamento de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, entre Estados, sem exigência do ICMS
15. ICMS incide sobre operação de venda realizada por locadora de veículos
16. Responsabilidade tributária de sócios afastada por não haver excessos de poder 
17. Medidas desburocratizam o ambiente de negócios 
18. Nota fiscal eletrônica somente com certificado digital
19. Contribuintes podem entregar a Declaração de Imposto Territorial Rural – ITR/2020 até 30 de setembro de 2020
20. Extinção da execução fiscal gerada pelo falecimento de titular de firma individual 
21. Serviços jurídicos e contábeis dispensados de licitação 
22. Dívidas de empréstimos de aposentados falecidos não podem ser cobradas pelo banco 
23. A multa pelo atraso ou ausência na entrega da DCTF é constitucional, decide o supremo
24. A transmissão da DIRF está suspensa por 60 horas – de 28 a 31 de agosto de 2020
25. Decisão do Judiciário suspende protestos de CDA e impede aplicação de penalidades ou restrições de direitos às empresas 
26. Transação tributária na dívida ativa de pequeno valor – Edital de adesão publicado pela RFB
27. Minas: Decreto isenta ICMS de produtos para prevenir e tratar Covid-19
28. O STF decidiu que o município não pode restringir cálculo de preço do serviço tributário por ISS
29. A empresa do Simples não tem benefício de alíquota zero de incidente sobre o PIS e a Confins
30. As taxas de cartões de crédito e débito devem ser incluídas no cálculo do PIS/Confins, decide o STF 
31. Contribuições a terceiros: suspensa a exigibilidade para supermercado 
32. Empresária é absolvida do crime contra a ordem tributária 
33. Procon não pode multar com base em Lei Estadual Inconstitucional
34. Substituição da garantia do juízo por precatórios judiciais
35. Desconsideração da pessoa jurídica não ocorre com a mera inexistência de bens penhoráveis ou encerramento irregular da empresa
36. Saque do FGTS autorizado pelo justiça em razão da pandemia 
37. Receita Federal – Operação Malha Fina – Pessoa Jurídica – Falta de escrituração de receitas no SPED
38. Cobrança de antecipação tributária do ICMS por decreto é inconstitucional, decide o STF
39. Não incide ISS na incorporação imobiliária em terreno próprio
40. É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal  
41. O IPVA deve ser recolhido no domicílio do proprietário do veículo
42. O adicional de alíquota da Confins-Importação é constitucional 
43. Comprador de imóveis consegue afastar valor venal de referência como base de cálculo do ITBI 
44. Suspensa imissão de posse de imóvel arrematado em leilão extrajudicial por alienação fiduciária
45. STF cassa decisão do TJ/MG que impunha aos municípios o “Minas Consciente”
46. Shopping não pode inscrever lojista em órgão de proteção ao crédito por inadimplência em época de pandemia 
47.  STF cassa decisão do TJ/MG que impunha aos municípios o “Minas Consciente” 
48. Diretores de metalúrgica absolvidos da acusação de sonegação de impostos 
49. Lei simplifica assinatura digital em documentos públicos
50. ISS – Padronização de obrigação acessória e partilha – Lei Complementar 175/2020 (DOU de 24/09/2020)
51. União pagará danos morais a homem que teve microempresa falsa aberta em seu nome
52. Desapropriação de casa de idosos é suspensa até o fim da pandemia  
53. Empresa indenizará por demora na assistência técnica de computador – Aplicação do CDC 
54. Sociedade de médicos pode ter redução de alíquotas de IRPJ e CSLL
55. Anulada garantia hipotecária de imóvel já quitado pelo adquirente 
56. Decisão que considerou abusiva devolução da comissão de corretagem em rescisão contratual restabelecida pelo STJ 
57. Anulada penhora de imóvel de fiador em contrato de locação comercial 
58. Construtora é condenada com base na LGPD por compartilhar dados de comprador de imóvel 
59. Licitação não pode fixar percentual mínimo para taxa de administração 
60. Lei flexibiliza regras de licitação até o fim do estado de calamidade pública
61. Execução fiscal pode ser redirecionada sem alteração da Certidão de Dívida Ativa – CDA – caso incorporação não seja informada
62. O STJ decidiu que o Estado pode cobrar ICMS em substituição com base em preço do catálogo
63. STF: somente não compõem base de cálculo do ISS materiais de construção sujeitos ao ICMS
64. Empresa não tinha obrigação de emitir nota na importação de aeronave – consegue anular multa 
65. Empresa consegue suspender pagamento de empréstimo em razão da pandemia
66. Justiça reduz multa de lojista que encerrou atividades em shopping 
67. Loja consegue isenção do aluguel em shopping até dezembro
68. Na crise da pandemia, empresa pode substituir depósito judicial pelo seguro-garantia judicial 
69. Imóvel hipotecado em favor de empresa pode ter garantia de bem de família
70. Mutirão de renegociação tributária dá descontos especiais para pequenos negócios
71. Portaria do Ministério da Economia regulamenta o contencioso fiscal de pequeno valor
72. Programa de retomada fiscal da PGFN – facilita a renegociação de dívidas 
73. O TJ/SP declara juros abusivos em empréstimo pessoal
74. Suspenso pagamento do plano de recuperação judicial de empresa em virtude da pandemia
75. Denúncia espontânea reconhecida pela Receita Federal retira multa de mora sobre dívida
76. LGPD – Suspensão de anúncio sobre venda de dados pessoais 
77. Denúncia por crime falimentar pode autorizar redirecionamento da execução fiscal para sócio
78. Usucapião especial urbana de apartamento
79. CARF: Impossibilidade de revisão de lançamento efetuado através de auto de infração em hipótese não prevista no CTN
80. Banco não deve indenizar por cheque sem fundo que terceiro recebeu de correntista 
81. TJ/MG determina que municípios deixem de cobrar taxas consideradas inconstitucionais
82. Justiça acolhe pedido de credor e inclui sócio de empresa na ação
83. Cessão de crédito decorrente do Seguro DPVAT em caso de morte 
84. Pode ser presumido o dano ao erário por fraude em licitação – STJ
85. Contribuinte não pode ser excluído do refis sem notificação prévia
86. Empresas de economia mista podem aplicar multa de trânsito
87. Cidadão pode ajuizar ação no próprio município contra multa de outro estado
88. ICMS não integra a base de cálculo de PIS e cofins de empresa
89. Não fazer barulho – morador deve obedecer regra de condomínio
90. Shopping deve prestar contas a lojistas de valores pagos em condomínio e fundo de promoção
91. LGPD – site é proibido de comercializar informações pessoais
92. Mera alegação de dificuldade financeira em razão da pandemia não basta para revisão contratual
93. Cobrança indevida de consumidor contrária à boa-fé gera devolução em dobro – CDC
94. Lei dos planos de saúde não pode ser aplicada a contratos anteriores à vigência
95. Indenização por cobrança ameaçadora de dívida já paga
96. Por força da pandemia, a Receita Federal suspende novamente a apresentação de documentos originais
97. Leiaute e cronograma de implantação eSocial – Receita Federal
98. Durante isolamento social eleição de síndico não é válida
99. Festa cancelada por pandemia – devolução do valor total
100. É possível pedir devolução em dobro por dívida já paga
101. Empresa consegue excluir valores de benefício fiscal de ICMS diferido da base de cálculo de diversos impostos 
102. TJ/SP determina penhora permanente de ativos financeiros de devedor
103. Não há dupla persecução por ação de fraude tributária após condenação por falsidade – STJ
104. STJ: Não recolhimento de ICMS só é crime quando há dolo e contumácia
105. Pedido de liminar contra aumento do ICMS é negado
106. Justiça autoriza extinção de contrato por falta de documentação para financiamento de imóvel financiamento de imóvel
107. É abusivo construtora negar liquidação de contrato e promover leilão extrajudicial
108. Portal Regulariza – novo serviço para consultar requerimentos
109. Não integram cálculo de imposto de renda o auxílio-alimentação e transporte
110. Empresa de laticínios não deve fazer publicidade para lactantes e crianças
111. Concessionária é condenada por corte de energia sem notificação prévia
112. Cabeleireiro não pode abrir salão em imóvel residencial
113. Ação de Associação de Contribuintes foi extinta por ilegitimidade processual – TRE-4
114. Receita Federal publica 3 novas instruções normativas
115. Prazo de correção para ressarcimento de contribuinte é infraconstitucional
116. Empresa indenizará consumidora que foi queimada por massageador
117. Seguro pode negar cobertura se motorista estiver embriagado
118. STF valida alíquotas maiores de PIS e Confins na importação de autopeças
119. Durante a pandemia não será exigido o certificado de registro e licenciamento de veículo (CRLV) de 2020 – DETRAN/MG
120. Prazo de correção para ressarcimento de contribuinte é infraconstitucional
121. Retificação de tributos dentro do “período da graça” anula multa
122. CONFAZ publica 3 novos convênios ICMS e prorroga disposições de convênios sobre benefícios fiscais
123. Escola de língua estrangeira tem direito à isenção de imposto sobre serviços
124. Empresa de alimentos consegue suspender pagamento ao Sistema S
125. Farmácia de manipulação indenizará cliente por erro em dosagem de remédio
126. Lei autoriza cancelamento e remarcação de festas durante pandemia – Rio de Janeiro
127. Instrução normativa consolida normas relativas ao programa OEA – Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado
128. Norma altera regras de fiscalização e reduz prazo de apreensão de mercadorias
129. Redução da tarifa de importação sobre brinquedos
130. Feirão Serasa Limpa Nome on line traz novas vantagens
131. Instrução normativa traz alterações ao Recof e ao Recof-Sped
132. Empresas optantes pelo simples nacional podem reparcelar seus débitos
133. Empresa consegue na justiça sua reinclusão no Simples Nacional
134. TJMG acolhe tese da AGE que permite ao Estado cobrar R$41 milhões em crédito tributário
135. É necessária a prévia conversão em renda dos valores depositados para que a execução fiscal possa ser extinta
136. Nova versão do S-1.0 do leiaute e do manual de orientação do sistema simplicado de eSocial
137. Decisão considera impenhorável o bem de família do fiador, na locação comercial
138. Covid-19: pós-graduanda em direito não consegue redução em mensalidade
139. Empresas indenizarão por cancelar voo e não realocar passageiro
140. Consumidor consegue prorrogar vouchers aéreos de acordo feito em 2019 em razão da pandemia
141. Médico indenizará paciente que ficou com cateter no rim por três anos
142. Locadora de carros não é responsável por contrabando realizado por locatário
143. Casal que realizou compra pelo Whatsapp deve pagar valor acordado na negociação
144. Empresa que sofreu fraude eletrônica será indenizada e restituída por banco
145. Vizinho que autorizou estranhos a entrarem em prédio é condenado após roubo
146. Shoppings de SP devem prestar contas aos condôminos
147. Novo sistema dívida da AGU irá permitir baixa automática e será integrado ao PIX
148. 1. Latam vai indenizar consumidor que teve voo cancelado
     2. Empresas são condenadas a cumprir oferta de passagem anunciada na black friday
     3. Apple é condenada a devolver dinheiro por Ipad defeituoso
     4. Portaria revoga normas referentes às mercadorias apreendidas pela Receita Federal
     5. Associação é insenta de imposto sobre doações recebidas para combate à Covid-19
     6. Incide ITCMD, e não ir, sobre valor referente a precatório herdado
     7. Versão 7.0.9 do programa da Escrituração Contábil Digital (ECD)
     8. Comprador de imóvel que não transferiu IPTU é condenado a pagar danos morais
     9. Juíza autoriza mudança de sobrenome para netos homenagearem avó
     10. Paciente com suspeita de Covid-19 será indenizado pelo plano de saúde que negou internação
     11. Em razão da pandemia, justiça diminiu juros de empréstimo
     12. Covid-19: site de viagem reembolsará mulher que não conseguiu cancelar reserva de hotel
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