A CIÊNCIA DO DIREITO

                    A CIÊNCIA DO DIREITO



                  Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas
 
 Tomou por base a pessoa
como ente responsável,

a ciência do direito

e dentro do razoável.



Elabora sobre ela
um sistema de razões

que convertidas em leis,

regula as atuações,



tanto para sua defesa
como para seu castigo
e buscando, com clareza,
uma perfeita harmonia
de conduta, com certeza.


                            ***

TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - ADICIONAL DE FÉRIAS

TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - ADICIONAL DE FÉRIAS - NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

                                   A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO INCIDE SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS OU ADICIONAL DE FÉRIAS, PORQUE TEM NATUREZA INDENIZATÓRIA, SEGUNDO PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF.

                                                    O contribuinte poderá pleitear em juízo essa não incidência do INSS sobre esse ADICIONAL de férias, através do ajuizamento de Ação Ordinária Declaratória, ou Mandado de Segurança (Súmula 231, STJ).


                                   É possível, ainda, a restituição dos valores pagos indevidamente através de Ação Ordinária Declaratória Cumulada com Repetição de Indébito com a devida correção monetária.

Clique aqui e veja o ACÓRDÃO do STJ.

Clique aqui e veja o VOTO do STJ.

Leia o artigo publicado na Revista Netlegis. Clique aqui !

Artigo publicado também no GOSTO DE LER. Clique aqui!

POSSE DA DIRETORIA DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE MINAS

O Assessor Marco Aurélio Chagas, o Presidente da ACMinas, o Dr. Roberto Luciano Fortes Fagundes e a Chefe do Serviço de Assessoria Jurídica da ACMinas, Drª Rizza Virgínia Silvério Porto de Sant´Ana

AUTOESTIMA, artigo publicado na Revista ADVOGADOS M & N

Leia o artigo AUTOESTIMA publicado na Revista ADVOGADOS M&N. Clique aqui!

CENTINELA DE LA DEMOCRACIA

Leia o artigo CENTINELA DE LA DEMOCRACIA, na Revista Tribuna Logosófica. Clique aqui!

ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO

Leia o livro: ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. No Agbook Clique aqui!

DOAÇÕES FEITAS POR PESSOAS JURÍDICAS DEDUTÍVEIS DO IMPOSTO DE RENDA

Leia o artigo: DOAÇÕES FEITAS POR PESSOAS JURÍDICAS DEDUTÍVEIS DO IMPOSTO DE RENDA, publicado no JORNAL JURID. Clique aqui !

Outros artigos no JURID. Clique aqui.