sexta-feira, 27 de março de 2026

OS MUNICÍPIOS NÃO PODEM CORRIGIR TRIBUTO ACIMA DA SELIC

›
  Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas A taxa básica de juros da economia brasileira é a chamada taxa SELIC. Esse instrumento fo...
quarta-feira, 18 de março de 2026

TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ANTES DE CONCLUIR O INVENTÁRIO

›
  Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas A permissão para que o inventariante aliene bens móveis ou imóveis do espólio por escr...

PENHORA DE FATURAMENTO DE EMPRESA NÃO HAVENDO OUTRAS ALTERNATIVAS

›
  Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas Há uma ordem preferencial de penhora, dando prioridade ao dinheiro, conforme disposto no ar...
segunda-feira, 16 de março de 2026

A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR É NECESSÁRIA PARA ALIENAR IMÓVEL

›
  Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas A intimação regular do devedor é imprescindível para penhorar imóvel, nos moldes d...
terça-feira, 3 de março de 2026

DÍVIDA DOS HERDEIROS NÃO É AFASTADA PELA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA.

›
  Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas Cabe ao espólio responder pelas obrigações do “de cujus” até o limite das forças da he...
sexta-feira, 27 de fevereiro de 2026

FIANÇA BANCÁRIA NÃO É NECESSÁRIA, INEXISTINDO ÓBICE LEGAL

›
Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas Inexistindo óbice legal ao levantamento de valor em execução, é descabido exigir a apres...
terça-feira, 24 de fevereiro de 2026

É LEGAL VENDER À VISTA PELO MESMO PREÇO A PRAZO

›
  Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chaga Essa estratégia comercial de vendar à vista pelo mesmo preço da venda a prazo não fere os di...