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sexta-feira, 23 de abril de 2021

A isenção tributária para aposentados portadores de doença grave à luz do Superior Tribunal de Justiça

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Quem sou eu

MARCO AURÉLIO CHAGAS: Belo Horizonte, Minas Gerais, Brazil; Advogado Tributarista. Assessor Jurídico da ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE MINAS - ACMINAS, desde 1980/2025. Sócio Fundador do CUNHA PEREIRA & ABREU CHAGAS - Advogados Associados, desde 1976. Da Equipe do SANTOS FERREIRA - Advogados Associados. https://santosferreiraadv.com.brArticulista, Conferencista. Professor, Radialista. Colunista da REVISTA ADVOGADOS - MERCADO & NEGÓCIOS. Indicado ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região pelo quinto constitucional.OBRAS CLASSIFICADAS:Participação no livro AS MELHORES POESIAS DO SÉCULO, com a obra: BASES DA BOA CONDUTA,Patrocinado por LITTERIS EDITORA, Rio de Janeiro, ANUÁRIO DE ESCRITORES 2002 – com a obra: RECORDE ESTAS PALAVRAS..., patrocinado porLITTERIS EDITORA, Rio de Janeiro-RJ, Janeiro/2002. Artigos e livros mencionados em decisões judiciais, teses, obras e trabalhos jurídicos.Autor de 43 livros. Dentre eles: AS LEIS UNIVERSAIS; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM VERSOS, SEM REVERSOS; ESTATUTO DO IDOSO,EM VERSINHOS;MINEIRIDADE;MISCELÂNEA POÉTICA; MIXÓRDIA POÉTICA; O COTIDIANO DE UMA VIDA; O DIREITO EM POESIA; UM POUCO DE MITOLOGIA; UMA NOVA CONCEPÇÃO DO DIREITO; VALORES ÉTICOS NO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA e VIDA EM POESIA.

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