SIMPLES NACIONAL - PRINCIPAIS ALTERAÇÕES PARA 2012

Leia no PORTAL TRIBUTÁRIO as principais alterações no SIMPLES NACIONAL para 2012. Clique aqui!


Clique aqui e leia as PRINCIPAIS ALTERAÇÕES - SIMPLES NACIONAL para 2012 no site da RECEITA FEDERAL.

Íntegra da Resolução do Comitê Gestor nº 94/2011, do SIMPLES NACIONAL. Clique aqui!

RESOLUÇÃO VEDA A APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS

Leia no Netlegis o artigo: RESOLUÇÃO VEDA A APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS. Clique aqui!

UTILIDADE PÚBLICA

MUITO INTERESSANTE!!!

Cinco informações úteis não divulgadas! Principalmente a QUARTA

1. Quem quiser tirar uma cópia da certidão de nascimento, ou de casamento, não precisa mais ir até um cartório, pegar senha e esperAr um tempão na fila.

O cartório eletrônico, já está no ar! http://www.cartorio24horas.com.br/

Nele você resolve essas (e outras) burocracias, 24 horas por dia, on-line. Cópias de certidões de óbitos, imóveis, e protestos também podem ser solicitados pela internet.

Para pagar é preciso imprimir um boleto bancário. Depois, o documento chega por Sedex.

2. DIVULGUE. É IMPORTANTE: AUXÍLIO À LISTA

Telefone 102... não!

Agora é: 08002800102

NA CONSULTA AO 102, PAGAMOS R$ 1,20 PELO SERVIÇO.

SÓ QUE A TELEFÔNICA NÃO AVISA QUE EXISTE UM SERVIÇO VERDADEIRAMENTE GRATUITO.

3. Importante: Documentos roubados - BO (boletim de occorrência) dá gratuidade - Lei 3.051/98 - VOCÊ SABIA???

Acho que grande parte da população não sabe, é que a Lei 3.051/98 que nos dá o direito de em caso de roubo ou furto (mediante a apresentação do Boletim de Ocorrência), gratuidade na emissão da 2ª via de tais documentos como:

Habilitação (R$ 42,97);

Identidade (R$ 32,65);

Licenciamento Anual de Veículo (R$ 34,11)..

Para conseguir a gratuidade, basta levar uma cópia (não precisa ser autenticada) do Boletim de Ocorrência e o original ao Detran p/ Habilitação e Licenciamento e outra cópia à um posto do IFP..

4) MULTA DE TRÂNSITO : essa você não sabia

No caso de multa por infração leve ou média, se você não foi multado pelo mesmo motivo nos últimos 12 meses, não precisa pagar multa. É só ir ao DETRAN e pedir o formulário para converter a infração em advertência com base no Art. 267 do CTB. Levar Xerox da carteira de motorista e a notificação da multa.. Em 30 dias você recebe pelo correio a advertência por escrito. Perde os pontos, mas não paga nada.

Código de Trânsito Brasileiro

Art. 267 - Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

Leia aqui o livro ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, EM PARECERES

INCLUSÃO DE INADIMPLENTES EM REGISTRO DE BANCO DE DADOS

INCLUSÃO DE INADIMPLENTES EM REGISTRO DE BANCO DE DADOS. Clique aqui para ler este artigo publicado no Netlegis.

MEUS LIVROS PUBLICADOS NO BOOKESS

PARECERES EM DIREITO EMPRESARIAL

Leia PARECERES EM DIREITO EMPRESARIAL, on line.Clique aqui!

REALISMO COMOVEDOR

Leia o artigo: REALISMO COMOVEDOR, publicado pela Revista ADVOGADOS M&N nº 38. Clique aqui para lê-lo on line.

A RETENÇÃO DOS 11% É LEGAL, decide o SUPREMO.

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LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E A CONDUTA DO ADVOGADO

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SEGURO E A RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR

Artigo publicado no Diário do Comércio de 23 de agosto de 2011

A VALIDADE DO CONTRATO VIA E-MAIL

Leia o artigo: A VALIDADE DO CONTRATO VIA E-MAIL. Clique aqui para lê-lo no Netlegis.

SEGURO PARA ACOBERTAR RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADMINISTRADORES

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A RETENÇÃO DOS 11% É LEGAL, decide o SUPREMO.

A retenção dos 11% é legal, decide o Supremo. Clique aqui para ler este artigo no site da ACMINAS.

CRÉDITOS DE PIS E COFINS - UTILIZAÇÃO

Leia o artigo CRÉDITOS DE PIS E COFINS - Utilização publicado no jornal DIÁRIO DO COMÉRCIO do dia 04 de agosto de 2011.

REUNIÃO DO CONSELHO DE ASSUNTOS JURÍDICOS DA ACMINAS

Reunião do Conselho Empresarial de Assuntos Jurídicos - CEAJ da ACMINAS, do dia 1º de agosto de 2011, sob a presidência do Conselheiro, Dr. Carlos Henrique de Magalhães Marques que contou com as exposições dos Conselheiros Dr. Alexandre Nogueira e Drª Virgínia Rodarte que dissertaram, respectivamente sobre a "Compensação Tributária" e "Resseguro no contexto dos Planos de Saúde".

CRÉDITOS DE PIS E COFINS - UTILIZAÇÃO

Leia o artigo: CRÉDITOS DE PIS E CONFINS - UTILIZAÇÃO publicado no Netlegis. Clique aqui!

AS REAÇÕES DO TEMPERAMENTO

Leia o artigo AS REAÇÕES DO TEMPERAMENTO na Revista ADVOGADOS M&N nº 37. Clique aqui!

PROJETO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS PARA EMPRESAS SEM FINS LUCRATIVOS

Veja um PROJETO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS PARA EMPRESAS SEM FINS LUCRATIVOS. Clique aqui!

PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS

Leia o artigo: PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS publicado no Netlegis. Clique aqui !

Artigo publicado no DIÁRIO DO COMÉRCIO de 05 de julho de 2011.

MEU ADVOGADO - SITE

Visite o site: MEU ADVOGADO. CLIQUE AQUI!

CÓDIGO COMERCIAL BRASILEIRO - ATUALIZAÇÃO

O Código Comercial de 1850 precisa ser reformulado. Leia o artigo: CÓDIGO COMERCIAL BRASILEIRO - ATUALIZAÇÃO no Netlegis. Clique aqui !

Leia, também, este artigo no GOSTO DE LER. Clique aqui!



Este artigo foi publicado no DIÁRIO DO COMÉRCIO do dia 16 de junho de 2011. Clique aqui!

PATROCÍNIO & DOAÇÃO - ARTIGO PUBLICADO NA REVISTA SÍNTESE - DIREITO EMPRESARIAL Nº 19 -

Leia parte (em degustação) do artigo:  PATROCÍNIO E DOAÇÃO publicado no nº 19 da REVISTA SÍNTESE - DIREITO EMPRESARIAL, da IOB. Clique aqui !

ARTIGO: PATROCÍNIO E DOAÇÃO.

Leia o artigo, na íntegra, publicado na Revista SÍNTESE nº 19 - Direito Empresarial. Clique aqui!

RIGORISMO NOS EDITAIS LICITATÓRIOS

Leia o artigo: RIGORISMO NOS EDITAIS LICITATÓRIOS na Netlegis. Clique aqui!

PRODUTOS SUJEITOS AO CONTROLE SANITÁRIO

Leia o artigo: PRODUTOS SUJEITOS AO CONTROLE SANITÁRIO, publicado no Netlegis. Clique aqui!

SOBRESTAMENTO DE LANÇAMENTOS FUTUROS

Leia o artigo: SOBRESTAMENTO DE LANÇAMENTOS FUTUROS, publicado no Gosto de Ler. Clique aqui!

O ISSQN DAS SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS - TRATAMENTO DIFERENCIADO

Lei o artigo: O ISSQN DAS SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS - TRATAMENTO DIFERENCIADO, no Netlegis. Clique aqui

JORNAL DO BRASIL DE 11 DE FEVEREIRO DE 1950

LIBERDADE

Neste mês de abril se comemora a LIBERDADE. Nada melhor que refletirmos sobre essa afirmação do pensador, Carlos Bernardo González Pecotche:

"A liberdade, que é fundamento essencial da vida, forma o vértice do triângulo cuja base repousa no dever e no direito."

Essa imagem do triângulo é eloquente e ela está estampada, bem a propósito, na bandeira

da Inconfidência. A liberdade é um bem que dá conteúdo à vida. Ela é o fruto de uma

conquista que o homem fez ao cultivar sua inteligência, elevar sua moral e estender a

cultura por todos os pontos da terra.

SACOLA PLÁSTICA E SACO PLÁSTICO DE LIXO - PROIBIÇÃO DE USO

Leia o artigo: SACOLA PLÁSTICA E SACO PLÁSTICO DE LIXO - PROIBIÇÃO DE USO. Clique aqui !

Leia o texto. Clique aqui !

Este artigo pode ser lido, também, no GOSTO DE LER. Clique aqui!

A CIÊNCIA DO DIREITO

                    A CIÊNCIA DO DIREITO



                  Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas
 
 Tomou por base a pessoa
como ente responsável,

a ciência do direito

e dentro do razoável.



Elabora sobre ela
um sistema de razões

que convertidas em leis,

regula as atuações,



tanto para sua defesa
como para seu castigo
e buscando, com clareza,
uma perfeita harmonia
de conduta, com certeza.


                            ***

TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - ADICIONAL DE FÉRIAS

TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - ADICIONAL DE FÉRIAS - NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

                                   A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO INCIDE SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS OU ADICIONAL DE FÉRIAS, PORQUE TEM NATUREZA INDENIZATÓRIA, SEGUNDO PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF.

                                                    O contribuinte poderá pleitear em juízo essa não incidência do INSS sobre esse ADICIONAL de férias, através do ajuizamento de Ação Ordinária Declaratória, ou Mandado de Segurança (Súmula 231, STJ).


                                   É possível, ainda, a restituição dos valores pagos indevidamente através de Ação Ordinária Declaratória Cumulada com Repetição de Indébito com a devida correção monetária.

Clique aqui e veja o ACÓRDÃO do STJ.

Clique aqui e veja o VOTO do STJ.

Leia o artigo publicado na Revista Netlegis. Clique aqui !

Artigo publicado também no GOSTO DE LER. Clique aqui!

POSSE DA DIRETORIA DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE MINAS

O Assessor Marco Aurélio Chagas, o Presidente da ACMinas, o Dr. Roberto Luciano Fortes Fagundes e a Chefe do Serviço de Assessoria Jurídica da ACMinas, Drª Rizza Virgínia Silvério Porto de Sant´Ana

AUTOESTIMA, artigo publicado na Revista ADVOGADOS M & N

Leia o artigo AUTOESTIMA publicado na Revista ADVOGADOS M&N. Clique aqui!

CENTINELA DE LA DEMOCRACIA

Leia o artigo CENTINELA DE LA DEMOCRACIA, na Revista Tribuna Logosófica. Clique aqui!

ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO

Leia o livro: ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. No Agbook Clique aqui!

DOAÇÕES FEITAS POR PESSOAS JURÍDICAS DEDUTÍVEIS DO IMPOSTO DE RENDA

Leia o artigo: DOAÇÕES FEITAS POR PESSOAS JURÍDICAS DEDUTÍVEIS DO IMPOSTO DE RENDA, publicado no JORNAL JURID. Clique aqui !

Outros artigos no JURID. Clique aqui.

EXCLUSÃO DO SIMPLES

Leia o artigo: EXCLUSÃO DO SIMPLES. Clique aqui!

UMA NOVA CONCEPÇÃO DO DIREITO

Leia UMA NOVA CONCEPÇÃO DO DIREITO. Clique aqui para ler.

EMISSÃO DE NOTA FISCAL - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS E RECONHECIDA DE UTILIDADE PÚBLICA

Leia o artigo:

EMISSÃO DE NOTA FISCAL - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS E DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA no NETLEGIS. CLIQUE AQUI! 

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DIMOB - EMPRESAS DEVEM ENTREGAR A DIMOB ATÉ O FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO 2011

As empresas que desenvolvem atividades imobiliárias deverão entreguar a DIMOB até o último dia útil deste mês de fevereiro de 2011. Clique aqui para ler.

BALANÇO PATRIMONIAL - NOVA ESTRUTURA

Leia o artigo: BALANÇO PATRIMONIAL - NOVA ESTRUTURA publicado no DIÁRIO DO COMÉRCIO DO DIA 06 de janeiro de 2011. Clique aqui !

ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS - ISENÇÃO DE RECEITAS

Leia o artigo: ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS - ISENÇÃO DE RECEITAS, publicado no DIÁRIO DO COMÉRCIO do dia 18 de janeiro de 2011. Clique aqui!

ISS - UNIDADE PROFISSIONAL

Leia o artigo: ISS- UNIDADE PROFISSIONAL publicado no Netlegis. Clique aqui !

O KIT PINTURA - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO

O artigo O KIT PINTURA - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO, publicado no DIÁRIO DO COMÉRCIO do dia 12 de janeiro de 2011 e reproduzido no site da ACMINAS. Clique aqui

PARTICIPAÇÃO NO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA E NA LEI ROUANET

Leia o artigo PARTICIPAÇÃO NO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA E NA LEI ROUANET no Netlegis. Clique aqui!