REPASSE DE CRÉDITOS A PARCEIRO, NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - BOLETO BANCÁRIO – NOTA FISCAL – RISCOS TRIBUTÁRIOS.

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DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - DMED - OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO

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REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE – PIS/PASEP E COFINS – PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS – OPTANTE PELO LUCRO REAL.

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O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM VERSOS SEM REVERSO

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COMENTÁRIOS:
Comentário de: Dias Miranda
Muito bom mesmo! Assim fica mais fácil estudar e aprender! Um abraço, Dias Miranda (também colunista)

Comentário de: Alexandre Moisés
Como concursando e poeta que sou devo admitir que jamais havia pensado nessa possibilidade: tornar poesia as matérias estudadas. O Sr. está de parabéns! Maravilhosa sua ideia e seu Código de Defesa do Consumidor, em versos - sem reverso - Excelente!

Myebook - RE CORDA, DAR CORDA, RECORDAR

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O QUE A EMPRESA MINEIRA DEVE SABER SOBRE A NOTA FISCAL ELETRÔNICA - NF-e

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IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS

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REVISTA ADVOGADOS M&N nº 33 JÁ NAS BANCAS

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ENTREVISTA NA TV GLOBO

 Entrevista Marco Aurelio Chagas - TV GLOBO - A arte de conviver ...

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TAXA DOS BOMBEIROS

JC Mogi: TAXA DOS BOMBEIROS: Tema monopoliza discussão na Câmara

20 out. 2010 ... Para o tributarista Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas, a cobrança da taxa do bombeiro é flagrantemente inconstitucional, ...  Leia mais. Clique aqui !

NOTA FISCAL ELETRÔNICA - NF-e VOCÊ SABIA...?

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RESULTADO DO SORTEIO FEITO POR MIGALHAS, DO LIVRO MINEIRIDADE

Sorteio de obra : Austregésilo Gonçalves, da Softex, de Campinas/SP, e Carla Mainardi, advogada do Grupo Santa Casa, de Belo Horizonte/MG, ganharam o livro "Mineiridade" (Virtual Books), de Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas. (Clique aqui)

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Sorteio II 

Oh, Minas Gerais ! A obra em versos "Mineiridade" (Virtual Books), de Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas, retrata as paisagens e o jeito de viver da região mineira. Concorra ! Dois exemplares foram gentilmente oferecidos pelo autor. (Clique aqui)

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Sorteio

Em 69 páginas com imagens que retratam a terra do ouro, o livro "Mineiridade" (Virtual Books), do advogado e poeta Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas, apresenta poemas inspirados nas paisagens de Minas e no jeito mineiro de viver. Participe ! Concorra a um dos dois exemplares doados pelo autor. (Clique aqui)




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TOMADORA DE SERVIÇOS - RETENÇÃO DO ISSQN

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DESENQUADRAMENTO DO SIMPLES NACIONAL E TRIBUTOS INCIDENTES NA ATIVIDADE DE COMPRA E VENDA E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS

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NOTIFICAÇÃO DA PBH PARA RETIRAR ENGENHOS DE PUBLICIDADE INSTALADOS SEM LICENÇA

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A PERFEIÇÃO HUMANA - REALIDADE OU UTOPIA?

Leia o artigo: A PERFEIÇÃO HUMANA - REALIDADE OU UTOPIA? publicado na Revista ADVOGADOS Mercado & Negócios nº 32.

O VOTO - UM DIREITO POLÍTICO

 

O Voto - Um Direito Político

Por: MARCO AURÉLIO BICALHO DE ABREU CHAGAS



O texto constitucional, no capítulo dos direitos políticos, afirma que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos.

O voto é obrigatório para os maiores de dezoito anos e facultativo para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

O voto é, portanto, um direito e ao mesmo tempo uma obrigação.
Votar, segundo Buarque de Holanda, é manifestar por voto o que sente ou pensa; dar o seu voto (a favor ou contra alguém ou algo).
Esse substantivo, voto, que traduz a ação de votar, é de grande importância para o cidadão consciente de seus deveres cívicos.

Numa democracia o voto é uma força, força que pode mudar o destino político de um povo.

Como, então, utilizar bem essa força para eleger os nossos governantes?

É fundamental que o eleitor, aquele que tem direito de eleger pelo voto seu representante, pense antes de votar.

O que é pensar? É exercer uma função pertinente a determinada faculdade da mente humana.

A função de pensar, praticada como ensina a Logosofia - ciência do pensar consciente -, manifesta-se quando o ser, ao efetuar por império do novo saber as primeiras reflexões, percebe que nessa função, na qual começa a exercitar-se, sua vontade intelectiva atua respondendo à direção manifestamente lúcida da consciência. Sente, ao mesmo tempo, que pensa sob o auspício de uma concepção psicológica humana e observa que suas reflexões adquirem maior amplitude. Esta primeira confirmação da verdade que lhe anuncia o saber logosófico promove seu primeiro entusiasmo.
Há uma diferença fundamental entre a nova forma de exercer a função de pensar e a corretamente praticada. Essa diferença apoia-se no fato de que, enquanto a última corresponde quase que exclusivamente a necessidades do momento, atendendo a reclamos ou urgências de ordem material ou urgências de ordem material ou intranscendente, a função de pensar, orientada pelo método logosófico, obedece invariavelmente a um plano de vastos alcances na ordem mental, psicológica e espiritual; em outras palavras, à realização do processo consciente de evolução humana. A faculdade de pensar não atua aqui isoladamente, mas sim, conduzida pelo próprio método, conecta cada esforço que realiza com uma perspectiva ou oportunidade mediata ou imediata que deverá ser preparada com antecipação.

A faculdade de pensar, fazendo parte da inteligência, para ser exercida, não deve fazê-lo, como vimos, isoladamente, deve requerer o concurso de outras faculdades mentais, como a de refletir, observar, meditar, dentre outras.

Assim, ao pensar no voto, o cidadão para praticá-lo conscientemente deverá conhecer quem pode merecê-lo; deve, também, observar as virtudes públicas e morais dos candidatos, refletir sobre suas propostas de governo e, após reunir todos esses elementos e outros que julgar lícitos e proveitosos, pensar em quem votar e, com dignidade e discrição votar com plenitude de consciência. Jamais anular essa força cívica, esse direito inalienável do cidadão livre e independente em seu pensar.
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Perfil do Autor
Advogado com especialidade nas áreas comercial e tributária. Escritório em Belo Horizonte-MG e Assessor Jurídico da ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE MINAS - ACMINAS.

(Artigonal SC #382544)

Fonte do Artigo - http://www.artigonal.com/direito-artigos/o-voto-um-direito-politico-382544.html

EMPRESA CONSTITUÍDA COMO SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – CARACTERIZAÇÃO – ADEQUAÇÃO AO CÓDIGO CIVIL DE 2002.

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